Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior; Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação. Rogério de Melo Franco Assis Araújo Diretor do Detran-MG Portaria N.º 707, de 30 de novembro de 2017 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo IEF. APROVADO. 10. Substituição ao Plano de Trabalho n° 04/2016 da Prefeitura de Itabira - Parque Natural Municipal do Ribeirão São José - Aquisição de bens e serviços - PA/Nº 00673/2004/002/2007 Mineração Canaã Industria e Comércio Ltda. Apresentação: Prefeitura de Itabira. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 11. Processos Administrativos para exame de Reconsideração ao Recurso, conforme dispõe o art. 7, § 4º e § 5º, do Decreto nº. 45.17