Diário Oficial ● 22/03/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

34 DIÁRIO OFICIAL Nº 33338 ou meramente procrastinatórias. § 2º O denunciante e as testemunhas serão intimadas, com a antecedência de pelo menos quarenta e oito horas, para, em audiência, prestar declarações ou ser inquiridos, em data, hora e local designados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, respeitadas, quando for o caso, as prerrogativas previstas em lei. § 3º O acusado e seu defensor, se houver, serão intimados, com a antecedência de pelo menos quarenta e oit

Publicações Judiciais I ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇA PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO FORMAL. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCARACTERIZADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO DA