CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 2/ Página 151 POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, DECRETO, POR SENTENÇA, o DIVÓRCIO do casal requerente, que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado na ata de audiência de ID189902950, e HOMOLOGO o acordo, extinguindo o processo com resolu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 2/ Página 129 Portanto, desde que a maioridade extingue o pátrio poder, com ela desaparece, de pleno direito, o dever de sustento, ou, como assinala Pontes de Miranda, aquele dever, originado do pátrio poder, “cessa quando cessa por inteiro o pátrio poder”. No caso em espeque, a hipótese é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, que consiste em verdadei

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 2/ Página 115 Lucila de Castro Plácido Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8079342-71.2021.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Deivede Pereira Dos Santos Advogado: Andre Campos Batista (OAB:BA52361) Requerido: Ana Lucia Dos Santos

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230- Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 782 Reu: Espólio De Agripino Evangelista Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível ________________________________________ Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8034827-17.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AUTOR: MIRIAN SILVA REIS Advogado(s): MARIO HENRIQUE DE ALMEIDA SCALDAFERRI (OAB:BA24712

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1515 Adv.: JONATAS LUIZ SANTOS, OAB/RJ 167.888 Distribuidor Cível RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE INDAIATUBA EM 04/10/2013 PROCESSO :4004184-12.2013.8.26.0248 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : DILZA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA ADVOGADO : 229463/SP - Guilherme Rico Salgueiro REQDO :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 PROCESSO :1004439-40.2021.8.26.0248 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Soc Coml Livros Ap Pau Preto Ltda ADVOGADO : 102806/SP - Wanderley Bethiol EXECTDA : Edna Alves de Lima VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1004440-25.2021.8.26.0248 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Svc Group Clini

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230- Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 781 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DECISÃO 8041609-74.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: B. M. S. Advogado: Joaquim Pinto Lapa Neto (OAB:BA15659-A) Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906-A) Espólio: Cristiane Da Silva Medeiros Santos Advogado: Joaquim Pint

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 2/ Página 152 2.2 - A Divorcianda opta por continuar usando o nome de casada. 3 – Por fim, requereram a decretação do divórcio, com base no art. 226, § 6°, da Constituição Federal, expedindo-se o respectivo mandado de averbação. 4 - Desnecessária a abertura de vista dos autos ao Parquet (art. 178, II c/c art. 698, ambos do CPC). 5 - É O RELATÓRIO. DECIDO. 6 – O divó

Caderno 4 - Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais PROCESSO: 0626511-26.2018.8.04.0015 CLASSE: Termo Circunstanciado TC: 362/2018 - 26.º DISTRITO INTEGRADO DE POLÍCIA Manaus VÍTIMAFATO: Vanuza de Souza Lima AUTORAFATO: Neilde de Vasconcelos Coelho VARA: 17ª Vara do Juizado Especial Criminal DISTRIBUIÇÃO: Automática - 13:55 horas PROCESSO: 0626512-11.2018.8.04.0015 CLASSE: Termo Circunsta

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 2/ Página 130 7 - O § 6º do art. 226 Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66, dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Saliente-se que restou suprimida da norma em questão o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, de