Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 JAMOS: APELACAO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO DO CO NTRATO. PRESCRICAO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. DIREITO PESSOAL. CASO EM QUE, APLICADA A REGRA DE TRANSICAO PREVISTA NO ARTIGO 2. 028 DO CC/02, E DE SER RECONHECIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 AN OS PREVISTO NO ART. 205 DO CODIGO CIVIL DE 2002 E, CONSEQUENTEMEN TE, A PRESCRICAO DA ACAO, VISTO QUE, AJUIZAD