Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo *Processo n° 64368/2022, Usuário: Neuro A. Grolli, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900172/2023. *Processo n° 64369/2022, Usuário: Neuro A. Grolli, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900173/2023. *Processo n° 64370/2022, Usuário: Neuro A. Grolli, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1900174/2023. *Processo n° 64371/2022, Usuário: Neuro A. Grolli, Iraí de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo A Unidade Prisional poderá imediatamente efetivar a transferência, após tomar conhecimento da autorização, via Despacho SEI, contudo, o prazo de validade do Despacho, NÃO poderá exceder o prazo de 20 dias a contar da publicação no jornal de Minas Gerais. Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos prisionais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas, conforme es