Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 EXECTDO : Edmur Teixeira Serralheria Me VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1524236-88.2019.8.26.0223 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ EXECTDO : e Gomes Feitosa Parque de Divers VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1524237-73.2019.8.26.0223 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQT

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 1573 o benefício¿ (grifos nossos). Desse modo, segundo os entendimentos acima expostos, n¿o basta que a investigada ou ré esteja grávida ou de igual modo, no caso do inciso V, n¿o basta que a mulher presa tenha filho menor de 12 anos de idade para que receba, obrigatoriamente, a pris¿o domiciliar. Será necessário examinar as demais circunstâncias do caso concreto e, principalmente, se a pris¿o