Seção III ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013 DIAS-MULTA. A PENA DE MULTA DEVERá SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA. DO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. DISPõE O ARTIGO 63, DA LEI 11.343/06, QUE AO PROFERIR A SENTENçA DE MéRITO, O JUIZ DECIDIRá SOBRE O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. DE ACORDO COM OS ARTIGO 60 E 61 DA REFERIDA LEI O PERDIMENTO SERá DETERMINADO QUANDO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo EXTRATO DE CONTRATO Nº 9241226/2020 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA ORGANIZACÕES NUTRI DE REFEICÕES COLETIVAS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma Transportada. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais: Presídio de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo EXTRATO DE CONTRATO Nº 9241226/2020 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA ORGANIZACÕES NUTRI DE REFEICÕES COLETIVAS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma Transportada. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais: Presídio de

Caderno único ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de março de 2017 Juizado Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 22 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Franco Vicente Piccoli Diretora de Secretaria: Simone Martins Soares Souto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2016.03.1.011482-7 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SERGIVALDO DOS SANTOS RAMOS. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: A COLETIVIDADE. Adv(s).:

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 3107 SANTOS DA COSTA. Disse a requerente que o referido bem, que consiste em um veículo Marca/ Modelo HONDA/XR 250 Tornado, ano 2006, Placa JVI 8512/PA, Chassi 9C2MD34006R005248, RENAVAM 879433868, encontra-se desde 2011 apreendido no Pátio do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. Juntou documentos, dentre eles destacam-se: informações do DEMUTRAN acerca do referido bem, bem como documento do

Diário da Justiça ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7296/2022 - Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 557 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA RESENHA: 14/01/2022 A 14/01/2022 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA - VARA: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA PROCESSO: 00145980920168140009 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO A??o: Restituição de Coisas Apreendidas em: 14/01/2022---REQUERENTE:ABELARDO CORPES DA SILVA JUNIOR Representante(s): OAB

Seção III ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013 TODA E QUALQUER MATéRIA RELACIONADA A SUPOSTOS VíCIOS DA INICIAL ACUSATóRIA 2- NãO Há QUE SE FALAR EM FLAGRANTE PREPARADO, POIS, O DELITO EM COMENTO é DE NATUREZA MúLTIPLA E DE EFEITO PERMANENTE, TENDO A SUA EXISTêNCIA E CONSUMAçãO PRECEDIDO A AçãO DO AGENTE PROVOCADOR 3- COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, NãO Há COMO ABSOLVER OU DESCLASSIFICAR

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Cultura 240 Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais Presidente: Michele Abreu Arroyo PORTARIA IEPHA/MG Nº 31/2016 Concede promoção na carreira ao servidor do quadro de pessoal. A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições e conforme di

Publicações Judiciais I ● 27/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA No. ORIG. : PAULO HENRIQUE BIS : SEBASTIAO OLIOTE : 00048143120124036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta em face de sentença que rejeitou a denúncia, em 02 de outubro de 2013 (fls. 48/50), com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, pela atipicidade material da conduta, aplicando-se a tese da insignificância. Contra a decisão, não se insurgiu a acusação, apenas a defesa. O réu Mar

Seção III ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013 QUE DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NO PRESíDIO LOCAL E PENA DE MULTA é DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, TORNANDO-A DEFINITIVA CONTUDO, CONSIDERANDO QUE APENAS O CRIME DO ART 33, DA LEI 11343/06 é CONSIDERADO HEDIONDO, O CôMPUTO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSãO DA PROGRESSãO DE REGIME DEVERá IN