Publicações Judiciais ● 02/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pela parte autora, na forma do artigo 475-J, do CPC. Decido. 1. Tenho que a memória de cálculo que instrui o presente pedido de cumprimento de sentença não pode ser admitida, visto que não respeita os limites determinados na decisão transitada em julgado. Com efeito, o título executivo não prevê a aplicação de juros sobre o valor fixado a título de

Publicações Judiciais ● 10/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

do devedor são cumulativos, ou seja, é necessário que exista citação, que seja aguardado o prazo para pagamento ou para apresentação de bens à penhora e que não seja encontrado patrimônio penhorável em nome do devedor suficiente à garantia total do débito. Este juízo vinha entendendo que o decreto de indisponibilização de bens, por se tratar de medida interventiva, tinha sua aplicação restrita aos casos em que, tomadas as providências necessárias pela parte exequente no senti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2496 96 PROCESSO :0000070-73.2018.8.26.0038 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 689/2017 - Araras AUTOR : J.P. INDICIADO : A. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0000071-58.2018.8.26.0038 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 694/2017 - Araras AUTOR : J.P. INDICIADO : L.R.S.O. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0000072-43.2018.8.26.0038 CLAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 3444 Processo 1002175-13.2014.8.26.0663 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosangela Arnóbio Carneiro Vanetti e outro Ciência ao autor da certidão de objeto e pé expedida, a qual se encontra disponível para impressão. - ADV: JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JU

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1860 87 Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1860 89 Procurador : José Wilson dos Santos (OAB: 3638/AL) Apelado : MANOEL LUIZ DA SILVA Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PAR

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 648 2013, em sendo as contribuições previdenciárias inferiores a exequente e do executado, o número do processo, o valor da R$20.000,00, desnecessária a atuação do Órgão Jurídico da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. União. Portanto, cumpridos os itens supra, exclua-se a executada do BNDT e retornem-se os autos conclusos para §3o

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região pecuniárias (reclamante + honorários advocatícios), bem como 376 título judicial. (DN) o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas constantes do TRCT, em guias GPS. CPC. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o 2. Decorrido o prazo assinalado no item supra sem

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 398 prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, decorridos os quais será levado §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o a efeito o PROTESTO EXTRAJUDICIAL. pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 5. Após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do decurso do prazo para pagamento da dívida exequen

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 670 confessado pelo reclamante, fato ademais corroborado pela da CLT, condeno a primeira reclamada a pagar a multa prevista no testemunha ouvida no seu interesse, no sentido de "que § 8º do mesmo dispositivo legal. normalmente a primeira reclamada fornecia café, leite, pão e frutas, mas algumas vezes não era possível fazer o lanche em razão da Não se trata de pag