Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte 102 102432d, de 21.06.2022. de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça - art. 1º da Lei 12.016/2009. A referida determinação foi cumprida pelo Exequente, conforme se vê às fls. 216 e seguintes, id. b8c45b4. Impõe-se ressaltar que direito líquido e