Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como a presente demanda versa sobre a execução de título judicial coletivo, a data do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença não pode ser fixada como parâmetro para a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91. Isso porque a Ação Civil Pública n.º 0011237-82.2003.403.6183 foi proposta no dia 14/11/2003. Logo, a prescrição quinquenal deve ser observada considerando-se a data da propositura desta ação coletiva,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como a presente demanda versa sobre a execução de título judicial coletivo, a data do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença não pode ser fixada como parâmetro para a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91. Isso porque a Ação Civil Pública n.º 0011237-82.2003.403.6183 foi proposta no dia 14/11/2003. Logo, a prescrição quinquenal deve ser observada considerando-se a data da propositura desta ação coletiva,

Publicações Judiciais I ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, fixou parâmetros para a elaboração do cálculo pela contadoria judicial. Pleiteia, em síntese, a reforma da decisão, alegando prescrição da ação executiva e incorreção do índice de correção monetária adotado (INPC). O efeito suspensivo foi concedido. Contraminuta apresentada. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2092 161 seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Preparo a ser recolhido em caso de eventual interposição de recurso: R$ 386,99 (código 230-6), porte de remessa e retorno R$ 32,70 (Guia FEDTJ - código 110-4), totalizando R$ 419,69, conforme cálculo discriminado nos autos. - ADV: DAILA MARIA MIRANDA (OAB 166975/SP) Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2092 162 nos autos. - ADV: MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP) Processo 1000939-29.2016.8.26.0025 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.P.G.F. - Vistos. Trata-se de execução de sentença proposta por Luciana Piedade Fraga contra o Banco do Brasil. O prazo prescricional para execuç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2092 163 seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Preparo a ser recolhido em caso de eventual interposição de recurso: R$ 264,14 (código 230-6), porte de remessa e retorno R$ 32,70 (Guia FEDTJ - código 110-4), totalizando R$ 296,84, conforme cálculo discriminado nos autos. - ADV: MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP) Pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1728 256 REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2092 158 versem sobre a controvérsia nele disposta, acerca da liquidação de sentença proferida em ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Dessa forma, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Resp.Anote-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2092 164 nos autos. - ADV: MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP) Processo 1000953-13.2016.8.26.0025 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.B.P.C. e outros - Vistos. Trata-se de execução de sentença proposta por Maria Letícia Basile Piedade Copola e outros contra o Banco do Brasil.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2185 3053 (CPC, art. 320) para o próximo dia 16 de novembro de 2016, às 11:00 horas.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final).Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e qu