Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 618 3288 da LC 118/2005, qual seja: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor» (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelaçã

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Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 618 3285 Paulo, expressa no seguinte aresto: «Inicialmente, saliento que não há que se falar em interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação, já que se aplica ao caso em tela o artigo 174, I, do CTN, com a redação que tinha antes da LC 118/2005, qual seja: “Art. 174. A ação para a co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 572 2621 Câmara de Direito Público, Apelação Cível sem Revisão n.º 564.800-5/3-00, Rel. Arthur Del Guercio, j. 18.06.2009). No mesmo sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: «Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - ocorrência, in casu, dada a paralisação do feito por mais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 572 2619 Câmara de Direito Público, Apelação Cível sem Revisão n.º 564.800-5/3-00, Rel. Arthur Del Guercio, j. 18.06.2009). No mesmo sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: «Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - ocorrência, in casu, dada a paralisação do feito por mais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 572 2625 224.01.1995.088083-9/000000-000 - nº ordem 19822/1995 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS X DEMA SOCIEDADE CIVIL LTDA - 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos Processo n.º 19822/95M Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra DEMA Sociedad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 567 2551 Conheço do recurso, na forma o art. 34 da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. Oportuno recordar, com relação aos embargos infringentes, o ensinamento de H. Theodoro Júnior: «O fato de o juiz ter proferido a sentença não o impede de julgar o recurso. Também não o vincula ao processo, de modo que

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Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 567 2554 ao balcão do cartório para ter notícias do andamento do feito, verificando se há ou não necessidade de alguma providência sua para que efetivamente seu crédito seja satisfeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Municipalidade, confirmando a r. sentença que extinguiu a execução nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 569 2690 da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor» (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível sem Revisão n.º 564.800-5/3-00, Rel. Arthur Del Guercio, j. 18.06.2009). No mesmo sentido é a orientação do Egrégio S

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Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 567 2553 224.01.1995.087162-8/000000-000 - nº ordem 19157/1995 - (apensado ao processo 224.01.1995.087051-7/000000-000 - nº ordem 19109/1995) - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS X DEMA SOCIEDADE CIVIL LTDA - Vistos. Trata-se de embargos infringentes opostos contra a r. sentença que julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 618 3286 do Município, sim, pois independente de haver sido ou não intimado a se manifestar sobre a não realização da citação, não é admissível que, uma vez provocado o Poder Judiciário pela propositura da execução, o credor permaneça mais de cinco anos sem sequer comparecer ao balcão do cartório para t