Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2241 propaganda enganosa, requer a restitui??o do valor de R$1.049,00 (um mil e quarenta e nove reais) e o pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) - fls. 03/09. A parte Reclamada, devidamente citada (fl. 34-v), n?o compareceu ? audi?ncia de instru??o e julgamento (fl. 35), tampouco apresentou contesta??o. Entendo que assiste a raz?o ? Reclamante. Preliminarmente, decreto a pena

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2245 RESTITUI??O DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Restou incontroverso nos autos a aus?ncia de autoriza??o e reconhecimento pelo MEC do curso superior de pedagogia oferecido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE FILOSOFIA, EDUCA??O, CIENCIAS HUMANAS E RELIGIOSAS DO PAR?-ISEFCHR-PA. 2. Em raz?o da situa??o, evidente a decep??o, o sofrimento, a quebra de expectativa legitima de evolu??o profissional dos a

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2243 obriga??o de indenizar, inerente ? responsabilidade civil, resta caracterizada ? luz do art. 927 do CC/2007. Nesse sentido, bem delimitado os pressupostos da responsabilidade: conduta (cancelamento do curso), o dano (patrimonial e moral) e nexo causal (entre a conduta e os danos). Sob esse vi?s, devido ao pedido de ressarcimento material, pois comprovado o pagamento da import?ncia R$ 1.399,00 (mil, t

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2244 FERREIRA FILHO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 21/01/2021---REQUERENTE: JOSINARIO MARQUES DOS SANTOS Representante (s): OAB 16090 - HESROM GRACIANDRO ARAUJO MARTINS (ADVOGADO) REQUERIDO:IFOPE INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL E EMPREGO. PROCESSO N? 0000845-44.2019.8.14.0020 CLASSE: A??O DE RESTITUI??O DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZA??O POR DANOS MORAIS RECLAMANTE: JOSIN? RIO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VALOR DEBITADO ACRESCIDO DOS JUROS E IOF CORRESPON-DENTES. DANOS MATERIAIS REPARADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUI-ÇÃO BANCÁRIA NÃO APLICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I- O prejuízo material foi ressarcido com a devolução do montante compensado, acrescido dos respectivos juros, por meio de crédito em conta, bem como do estorno do IOF correspondente. Danos materiais reparados. II- Apesar de não ser possível a prova direta do dano moral, eis que imater

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2242 reais. Na sequ?ncia, observo as peculiaridades do caso. Registro inicialmente que a Reclamante n?o deu causa ao dano. O fato ? de gravidade consider?vel, tendo o per?odo de curso n?o decorrido por tempo superior a um semestre, tendo o fato se agravado em raz?o de a parte Reclamada quedar-se inerte em prestar aux?lio material posterior ao reclamante. A responsabilidade do agente ? inconteste, ausente

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1716 de verdadeiro mútuo consignado, no entanto, sobre ele impõe os juros do crédito rotativo, descontando em folha de pagamento somente o mínimo faturado e refinanciando o saldo devedor remanescente, mediante incidência de encargos exorbitantes. In casu, trata-se, a toda evidência, de empréstimo consignado travestido de contrato de cartão de crédito, porém, com