Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EDITAL 008.213/2015 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA NIVEL I – MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL JANAÚBA INTIMAÇÃO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no artigo 16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os artigos 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo Relacionados, representados por seus sócios, INTI