Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 Diário do Executivo EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a quem interessar as medições dos terrenos devolut