Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 13 de Setembro de 2022 – 21 Minas Gerais Diário do Executivo PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria Caxambu n° 003/2022, publicada no “Minas Gerais” em 6/9/2022, referente ao servidor: C.I.L.M., masp 269.153-3, PEB3P adm 01, encerra e decide pela aplicação do correspondente débito atualizado nos termos do § 4º do artigo 8º da Lei n° 10.363/90. ANULAÇÃO-ATO N.º 67/2022. ANULA, O ATO, no que se refere