Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contabilizados administrativamente pelo INSS confere ? parte autora o tempo de contribui??o de 40 anos, 7 meses e 5 dias at? a data da DER reafirmada (06.04.2016), suficiente para a concess?o do benef?cio de aposentadoria por tempo de integral. Por fim, em rela??o ? aplica??o do fator previdenci?rio, a Lei 13.183/2015 (convertida da Medida Provis?ria 676 de 17 de junho de 2015) alterou a Lei 8.213/91 trazendo o seguinte dispositivo: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposenta