Seção I ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 I - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC 1.022 cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. II – O agente comunitário de saúde tem direito ao recebimento do piso salarial desde a vigência da Lei Federal nº 12.944/2014, ou seja,

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 NR.PROCESSO: 0006784.57.2013.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATUARAS DE ÁGUA/ESGOTO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA NO CC/02. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Ao recurso interposto contra sentença publicada durante a vigência do CPC/73 (até 17.03.2016), aplicam-se os requisitos de admis

Seção I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVANTE: UBIRACI CUNDES PEREIRA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL RELATORA : DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 0291447.04.2013.8.09.0164 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 291447.04.2013. 8.09.0164 EMENTA: AGRAVO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚD

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 I- Havendo o reconhecimento do direito do autor em mandado de segurança por ele impetrado anteriormente, o órgão judicante da ação de cobrança que tenha por fim a vindicação de prestações anteriores à impetração do respectivo mandamus fica vinculado ao que foi decidido na via mandamental, eis que não há como rediscutir questões acobertadas pela coisa julg

Seção I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 103/CL NR.PROCESSO: 0291447.04.2013.8.09.0164 Goiânia, 18 de abril de 2017. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 291447.04.2013. 8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVANTE: UBIRACI CUNDES PEREIRA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL RELATORA : DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: AGRAVO APELAÇÃ

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 I – Aos débitos objetos da ação de cobrança, relativos ao período de março/2000 a fevereiro/2002, aplica-se a regra de transição alinhada no artigo 2.028 do Código Civil, pois na entrada em vigor do atual diploma (11/01/2003), ainda não transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto na lei civil de 1916, para as ações pesso

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 NR.PROCESSO: 0002296.82.2013.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 10.406/2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA. PROVIMENTO. I – Aos débitos objetos da ação de cobrança, relativos ao período de 30.01.93 a 30.09.94, aplica-se a regra de transição a

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 Atento ao que dispõe o artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, fixo, de ofício, honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelada nesta instância recursal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando para tanto, os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2o a 6º do CPC, relativos ao zelo do profissional, o lugar de prestação do serviç

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 15556 -transporte relativo às folgas laboradas [pedidos 19 e 20 de f. 13]. Rearbitra-se o valor condenatório para R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). Sessão realizada em 23 de outubro de 2018, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu reg

Seção I ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 25315-42.2009.8.09.0049(200990253155) : GOIANESIA : DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO(S) ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA APELADO(S) : ROSALVO SARDINHA DA SILVA ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA DECISAO OU DESPACHO: Cobrança securitária. DPVAT. Lei nº 11.482/07