Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 Diário do Executivo §2° Recebida a representação, o Conselheiro Relator designará membro estável da carreira para o exercício da função de curador especial do representado, procedendo à notificação de ambos, na forma do art. 9º, para apresentar resposta em 15 (quinze) dias. §3° Ofertada a resposta via protocolo ou e-mail, o expediente será apresentado ao Conselho Superior na primeira sessão subsequente, dando-se ciência ao representado