Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – quarta-feira, 19 de Outubro de 2016 Diário do Executivo na Lei Estadual nº. 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012. Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ana Cláudia Oliveira Perry Diretora do Detran-MG Portaria N° 32 DE 14/10/2016 O Dr. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin, Delegado Regional de Polícia Civil, titular da 1ª DRPC/8° DPC, com sede na cidade de Governador Valadares/MG, no uso d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14 de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos proprietários, no decurso de 90 (noventa) dias, Resolve: Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pe