Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 2754      Quanto ao debate sobre a possibilidade de determinação por parte do Poder Judiciário para o cumprimento de instrumento jurÃ-dico realizado com a finalidade de implementar direitos sociais, o ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso decidiu no julgamento do ARE nº 1020756: MÃRITO - APELAÿO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OMISS¿O DO PODER PÃBL