IOEPA 12/04/2018 -Pgn. 65 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33596 65
Quinta-feira, 12 DE ABRIL DE 2018
[1]
procedimento
destinado
ao
acompanhamento
de
fiscalizações, de cunho permanente ou não, de políticas públicas
e instituições e de políticas públicas e demais procedimentos não
sujeitos a inquéritos civis, instaurados pelo Ministério Público,
que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de
determinada pessoa, em função de um ilícito específico.
Protocolo: 300696
EXTRATO DE PORTARIA N° 06/2017/MP/PJSGA
O Promotor de Justiça de São Geraldo do Araguaia torna pública
a expedição da PORTARIA N° 06/2017/MP/PJSGA, encaminhada
aos seguintes órgãos Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria
Geral do MPPA e Centro de Apoio Operacional Constitucional do
MPPA que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de
São Geraldo do Araguaia, situada na Avenida Presidente Vargas,
nº 323, Bairro Centro, Cep 68.570-000 – Pará – Fone/Fax: (94)
3331-1110.Portaria: Instaura Inquérito Civil para apurar não
adimplemento de Precatório registrado no Processo Geral de
Gestão nº 053/2017, perpetrado pela Prefeitura Municipal de
São Geraldo do Araguaia.
Daniel Mondego Figueiredo – Promotor de Justiça
Protocolo: 300641
PORTARIA N.º 001/2018-MP/6ºPJ/ATM
O Ministério Público do Estado do Pará, pela Promotora de Justiça
signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas
pelo artigo 129 da Constituição da República, e:
Considerando que é função do Ministério Público zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e
Estadual, promovendo as medidas necessárias para sua garantia,
consonante o rol de atribuições elencadas nos artigos 127 e 129
da Constituição Federal e a incumbência prevista no art. 26
da Lei 8.625/1993, art. 52, da Lei Complementar Estadual nº
57/2006;
Considerando que a Promotoria de Justiça Agrária de Altamira
possui atribuições nos procedimentos e processos judiciais e
extrajudiciais relacionados às questões agrárias que envolvam
litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área
rural, inclusive as listadas no art. 3º, alíneas “a” a “e”, da Lei
Complementar Estadual nº 14, de 17 de novembro de 1993
Considerando que a Notícia de Fato SIMP 000011-806/2016 foi
instaurada a partir de Ofício do INCRA informando o cancelamento
do cadastro do SNCR do imóvel em nome do interessado Gerson
Salviano Campos, com área de 39.617 hectares, no município de
Porto de Moz, em razão da área estar sobreposta ao Projeto de
Desenvolvimento Sustentável Horizonte Novo – PDS e à Floresta
Nacional Caxiuanã;
Considerando que no bojo da presente Notícia de Fato consta
relatório informando o cancelamento das Matrículas 008, Livro
2, fls. 04; 029, Livro 2, fls. 25; 033, Livro 2, fls. 29; 035, Livro 2,
fls. 31; 047, Livro 2, fls. 46; 057, Livro 2, fls. 56; 627, Livro 3,
fls. 30v; 642, Livro 3, fls. 42v; 643, Livro 3, fls. 44v; 706, Livro
3, fls. 62v; 711, Livro 3, fls. 64v; 728, Livro 3, fls. 71v; 728,
Livro 3, fls. 71; 752, Livro 3, fls. 80v; 764, Livro 3, fls. 87v; 765,
Livro 3, fls. 88v; 774, Livro 3, fls. 91v; 776, Livro 3, fls. 92v-93v;
777, Livro 3, fls. 94v; 780, Livro 3, fls. 96v-99v; 780, Livro 3, fls.
96v-99v; 504, Livro 3, fls. 72v; 525, Livro 3, fls. 81v; 536, Livro
3, fls. 85v; 538, Livro 3, fls. 86v; 545, Livro 3, fls. 88v, 546,
Livro 3, fls. 89v; 555, Livro 3, fls. 92-v93; 557, Livro 3, fls. 94v;
783, Livro 2B, fls. 180; 784, Livro 2B, fls. 181; 782, Livro 2B, fls.
179; 789, Livro 2B, fls. 186; 790, Livro 2B, fls. 187; 791, Livro
2B, fls. 188; 796, Livro 2B, fls. 192; 799, Livro 2B, fls. 195; 706,
Livro 3, fls. 82v, por força do Provimento nº 02/2010 – CJCI, as
quais devem ser objeto de cancelamento por parte dos cartórios
competentes;
Considerando que não se tem informação completa sobre
cancelamento das matrículas listadas acima, sendo que as
matrículas que se encontram bloqueados devem ser canceladas por
força do Provimento nº 02/2010 – CJCI, bem como as matrículas
que já foram canceladas, o(s) imóvel(eis) necessita(m) ser
arrecadado(s) ao patrimônio público;
Considerando que os imóveis rurais objetos das citadas matrículas
localizam-se em Porto de Moz e em Gurupá, municípios que
compreendem a IV Região Agrária;
Considerando que os registros públicos, regulados pela Lei nº
6.015/73, devem obedecer a critérios específicos de validade dos
atos jurídicos e caso padeçam de vícios de legalidade (art. 104
do Código Civil) deverão ser declarados sua nulidade e respectivo
cancelamento, conforme Art. 214 e 216 da Lei nº 6.015/73, além
do Art. 1º da Lei nº 6.739/79;
Considerando que, de acordo com Recomendação Conjunta
nº 03/2014 – MP/PGJ/CGMP, o Procedimento Preparatório
é o instrumento responsável para apurar elementos para
identificação de investigados ou de objetos;
Resolve:
Instaurar Procedimento Preparatório n.º 001/2018-MP/6ªPJ/
ATM, a fim de apurar eventuais irregularidades nas Matrículas nº
008, Livro 2, fls. 04; 029, Livro 2, fls. 25; 033, Livro 2, fls. 29;
035, Livro 2, fls. 31; 047, Livro 2, fls. 46; 057, Livro 2, fls. 56;
627, Livro 3, fls. 30v; 642, Livro 3, fls. 42v; 643, Livro 3, fls.
44v; 706, Livro 3, fls. 62v; 711, Livro 3, fls. 64v; 728, Livro 3,
fls. 71v; 728, Livro 3, fls. 71; 752, Livro 3, fls. 80v; 764, Livro 3,
fls. 87v; 765, Livro 3, fls. 88v; 774, Livro 3, fls. 91v; 776, Livro
3, fls. 92v-93v; 777, Livro 3, fls. 94v; 780, Livro 3, fls. 96v-99v;
780, Livro 3, fls. 96v-99v; 504, Livro 3, fls. 72v; 525, Livro 3,
fls. 81v; 536, Livro 3, fls. 85v; 538, Livro 3, fls. 86v; 545, Livro
3, fls. 88v, 546, Livro 3, fls. 89v; 555, Livro 3, fls. 92-v a 93;
557, Livro 3, fls. 94v; 783, Livro 2B, fls. 180; 784, Livro 2B,
fls. 181; 782, Livro 2B, fls. 179; 789, Livro 2B, fls. 186; 790,
Livro 2B, fls. 187; 791, Livro 2B, fls. 188; 796, Livro 2B, fls.
192; 799, Livro 2B, fls. 195; 706, Livro 3, fls. 82v e matrícula
do imóvel informado em nome do interessado Gerson Salviano
Campos, com área de 39.617 hectares, devido a eventual
necessidade de cancelamento das respectivas, obedecendo
ao Provimento nº 02/2010 – CJCI, bem como as matrículas já
canceladas, necessitam que o imóveis rurais sejam arrecadadas
ao patrimônio público, determinando:
1. Oficiar ao Cartório Mendes – Único Ofício – Tabelionato, da
Comarca de Porto de Moz e Cartório Lobato do Único Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Gurupá solicitando Certidão
de Inteiro Teor dos imóveis de Matrículas nº 008, Livro 2, fls. 04;
029, Livro 2, fls. 25; 033, Livro 2, fls. 29; 035, Livro 2, fls. 31;
047, Livro 2, fls. 46; 057, Livro 2, fls. 56; 627, Livro 3, fls. 30v;
642, Livro 3, fls. 42v; 643, Livro 3, fls. 44v; 706, Livro 3, fls.
62v; 711, Livro 3, fls. 64v; 728, Livro 3, fls. 71v; 728, Livro 3,
fls. 71; 752, Livro 3, fls. 80v; 764, Livro 3, fls. 87v; 765, Livro 3,
fls. 88v; 774, Livro 3, fls. 91v; 776, Livro 3, fls. 92v-93v; 777,
Livro 3, fls. 94v; 780, Livro 3, fls. 96v-99v; 780, Livro 3, fls.
96v-99v; 504, Livro 3, fls. 72v; 525, Livro 3, fls. 81v; 536, Livro
3, fls. 85v; 538, Livro 3, fls. 86v; 545, Livro 3, fls. 88v, 546,
Livro 3, fls. 89v; 555, Livro 3, fls. 92-v a 93; 557, Livro 3, fls.
94v; 783, Livro 2B, fls. 180; 784, Livro 2B, fls. 181; 782, Livro
2B, fls. 179; 789, Livro 2B, fls. 186; 790, Livro 2B, fls. 187; 791,
Livro 2B, fls. 188; 796, Livro 2B, fls. 192; 799, Livro 2B, fls. 195;
706, Livro 3, fls. 82v;
2. Autue-se e registre-se a presente Portaria, bem como
a devida comunicação do procedimento e início do mesmo
ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, à
Corregedoria–Geral do Ministério Público do Estado do Pará e
ao Centro de Apoio Operacional Agrário e devida publicação,
conforme Resolução nº 010/2011-CPJ, de 30/06/2011,
remetendo-lhes cópia da presente Portaria;
3. Nomeio o Sr. Ivanildo da Costa Brasil, auxiliar de administração,
matrícula nº 999.994, para servir como secretário, dispensando-o
do compromisso legal em razão de sua condição de servidor do
Ministério Público do Estado do Pará;
Após, concluso.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Altamira/PA, 04 de abril de 2018.
LOUISE REJANE DE ARAÚJO SILVA
Promotora de Justiça Substituta da 6ª Promotoria de Justiça
Agrária de Altamira
Protocolo: 300690
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Partes: Ministério Público do Estado do Pará e M.do R. Simões
Serviços e Com.de Móveis e Acessórios- ME.
Objeto: Confecção e Instalação de 50.07 MTS de Protetor de
Parede(Rodameio) no Departamento Médico Odontológico deste
Ministério Público do Estado .
Nº. da nota de empenho: 2017NE02287.
.
Dotação Orçamentária: UO: 12101; Programa de Trabalho:
03.122.1434.7573; Fonte 0101. Elemento de Despesa:3390-39.
Valor: R$ 6.108,54 (Seis Mil Cento e Oito Reais e Cinquenta e
Quatro Centavos ).
Data da Assinatura: 05/04/2018.
Ordenador Responsável: GILBERTO VALENTE MARTINS.
Protocolo: 300305
PORTARIA N.° 258/2018-MP/SGJ-TA
A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA A ÁREA
TECNICO ADMINISTRATIVA, usando das atribuições que lhe
foram delegadas pela PORTARIA Nº 114/2018-MP/PGJ de 12 de
janeiro de 2018,
CONSIDERANDO o disposto no art. inciso I, do art. 5º, da
Resolução nº 024/2012-CPJ, de 20 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial do Estado, de 24/9/2012;
CONSIDERANDO a Escala de Plantão para o mês abril de 2018,
elaborada pela Coordenadoria das Procuradorias de Justiça
Cíveis, datada de 06 de dezembro de 2017, publicada no site do
Ministério Público do Estado do Pará;
CONSIDERANDO a Escala de Plantão para o mês abril de 2018,
elaborada pela Coordenadoria das Procuradorias de Justiça
Criminais, datada de 19 de março de 2018, publicada no site do
Ministério Público do Estado do Pará;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar equipe de apoio
aos senhores membros do Parquet escalados para o plantão
institucional do segundo grau;
CONSIDERANDO o que dispõe a PORTARIA Nº 4204/2013-MP/
PGJ, de 9/12/2013, publicada no Diário Oficial do Estado de
12/7/2013,
R E S O L V E:
Art. 1º - CONVOCAR os servidores relacionados no Anexo Único
desta Portaria para realizarem o plantão institucional junto aos
Órgãos de Execução de Segundo Grau do Ministério Público do
Estado do Pará, no período de 14 a 15/04/2018.
Art. 2º - O não atendimento injustificado da convocação para
os plantões sujeitará o convocado à aplicação das penalidades
previstas na Lei Estadual nº 5.810/94.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA A
ÁREA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 11 de abril de 2018.
DULCELINDA LOBATO PANTOJA
Subprocurador-Geral de Justiça
área técnico-administrativa.
ANEXO ÚNICO
ESCALA DE PLANTÃO DE SERVIDORES
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL e PROCURADORIA
DE JUSTIÇA CRIMINAL
PERÍODO: 14 e 15/04/2018
Em observância às Portarias nº 4204/2013-MP/PGJ, de 9/7/2013,
Escalas de Plantão para o mês de abril de 2018 elaborada pela
Coordenadoria das Procuradorias de Justiça Cíveis, datada de
19 de março de 2018 pela Coordenadoria das Procuradorias de
Justiça Criminais, datada de 06 de dezembro de 2017, ambas
publicada no site do Ministério Público do Estado do Pará.
DIA 14/04/2018
REPRESENTANTE DO QUADRO TÉCNICO-JURÍDICO
DENISE DA SILVA DIAS DINIZ (Assessora da Procuradoria Cível)
TARCYA KARLYAN AMARAL GOMES (Assessora técnica
Especializada da Procuradoria Criminal)
DIA 15/04/2018
REPRESENTANTE DO QUADRO TÉCNICO-JURÍDICO
MCHELLY CAMPELO DOS REIS (Assessora técnica Especializada
da Procuradoria Cível)
ADRIANNE DA COSTA GUIMARÃES (Assessora da Procuradoria
Criminal)
DULCELINDA LOBATO PANTOJA
Subprocuradora-Geral de Justiça
área técnico-administrativa.
Protocolo: 300586
.
.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
.
PORTARIA
.
PORTARIA Nº 037/2018/GAB/MPCM-PA
CONCEDER ao servidor Laércio Wilson Barbalho Júnior, Cargo:
Secretário, o gozo de trinta(30) dias de férias a ser usufruído de
04.04 a 05.05.2018, referente ao período aquisitivo 2017/2018.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Belém,03 de abril de 2018
Maria Regina Cunha
Procuradora-Geral MPCM-PA
PORTARIA Nº 038/2018/GAB/MPCM-PA
CONCEDER a servidora Sabrina Oliveira Araújo, Cargo: AnalistaDireito, o gozo de trinta(30) dias de férias a ser usufruído de
02.05 a 31.05.2018, referente ao período aquisitivo 2016/2017.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Belém,03 de abril de 2018
Maria Regina Cunha
Procuradora-Geral MPCM-PA
PORTARIA Nº 039/2018/GAB/MPCM-PA
CONCEDER ao servidor Fábio Oliveira Sousa, Cargo: Técnico
em Informática, o gozo de trinta(30) dias de férias a ser
usufruído de 02.05
a
31.05.2018, referente ao período
aquisitivo 2016/2017.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Belém,03 de abril de 2018
Maria Regina Cunha
Procuradora-Geral MPCM-PA
PORTARIA N° 040/2018/GAB/MPCM-PA
I-DESIGNAR o servidor CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO
NOBRE, para representar este órgão no Evento de CAPACITAÇÃO
a ser realizado pela Escola de Contas Públicas do TCM/PA, na
cidade de Paragominas (PA), no período de 09 a 10 de abril
de 2018, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, nos termos
do art. 145 da Lei Estadual n° 5810/94 para as despesas de
alimentação e estada.
II- AUTORIZAR o deslocamento em veículo oficial do órgão, a
ser conduzido pelo servidor DAILSON GARCIA DE OLIVEIRA,
concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, nos termos do art. 145
da Lei Estadual n° 5810/94 para as despesas de alimentação e
estada.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se
Belém,05 de abril de 2018
Maria Regina Cunha
Procuradora-Geral MPCM-PA
PORTARIA Nº 041/2018/GAB/MPCM-PA
DESIGNAR a servidora Maria Tereza Pinto Vianna, Cargo:
Assessor MP-NM-031.1, para responder pelo cargo em comissão
de Secretário, durante o período de férias do titular, a partir de
04.04.2018.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Belém,04 de abril de 2018
Maria Regina Cunha
Protocolo: 300589