IOEPA 08/01/2019 -Pgn. 4 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará

Diário Oficial ● 08/01/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4 DIÁRIO OFICIAL Nº 33775
LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 14
DE JANEIRO DE 2014, QUE EXTINGUE O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PARÁ - IPALEP, CRIA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS
PARLAMENTARES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 21 da Lei Complementar nº 092, de 14 de janeiro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Em nenhuma hipótese o valor mensal dos benefícios a
que se refere esta Lei Complementar poderá exceder ao valor
correspondente a cem por cento dos subsídios dos deputados
estaduais.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
MENSAGEM Nº 002/19-GG Belém, 7 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Local
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art.
108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar integralmente
o Projeto de Lei nº 177/12, de 24 de abril de 2018, que “Institui
a Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce e Doenças
Sexualmente Transmissíveis, na Rede Pública de Ensino do
Estado do Pará.”
Com efeito, é louvável a iniciativa legislativa de instituir a
Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce e DST’s nas
escolas públicas estaduais, considerando a grande incidência,
na adolescência, de gravidez não planejada e a disseminação
de doenças sexualmente transmissíveis, tornando-se questão de
saúde pública a adoção de medidas preventivas para reduzir o
número de ocorrências dessas situações.
Contudo, verif ca-se que a proposição, na forma como foi
aprovada, desvirtua os f ns perseguidos pela norma – prevenção
de gravidez precoce e DST’s na adolescência –, trazendo normas
inconstitucionais e dissociadas da realidade fática e jurídica
atual, ao fundamentar-se em conceitos religiosos, morais e não
inclusivos, transmudando o objetivo da campanha proposta.
Da leitura do Projeto de Lei verif ca-se que se teor, apesar do
louvável objetivo, não se mostra ef caz principalmente no que
concerne à prevenção das DST’s, deixando de prever medidas
objetivas e diretrizes claras de ensino que possam atender a tal
objetivo.
Conforme se extrai da redação do referido Projeto de Lei (art.
1º, § 1º), os temas ali propostos seriam inseridos na grade
curricular de forma transversal. Contudo, a redação do Projeto
de Lei, em vários aspectos, desvirtua o conceito dos referidos
temas, a medida em que deixa expresso e manifesto valores
singulares acerca de assuntos como moral, religião, psicologia,
família e relacionamento estável. E tal manifestação de opinião
não é competência do Estado.
Ainda que louváveis, a iniciativa e objetivo do referido
Projeto de Lei já se encontram totalmente abrangidas pelos
referidos Parâmetros Curriculares Nacionais do MEC, inclusive,
diferentemente do que ocorre com a redação proposta, nos
PCN’s há expressa divisão de matérias específ cas de Orientação
Sexual apresentadas de formas diferentes de 1ª à 4ª séries
e depois de 5ª à 8ª séries. O tratamento da sexualidade
direcionado às primeiras quatro séries do ensino fundamental
é de natureza bastante distinta das demais séries. Nas séries
iniciais visa permitir ao aluno encontrar na escola um espaço
de informação e de formação, no que diz respeito às questões
referentes ao seu momento de desenvolvimento e às questões
que o ambiente coloca, exigindo maior estudo e detalhamento
para que se adequem ao objetivo def nido.
Ademais, o texto legislativo traz à baila conceitos religiosos
acerca do tema, ao af rmar que a prática sexual, para que possa
ser considerada segura, só deve ocorrer em âmbito familiar.
Contudo, sendo a República Federativa do Brasil um Estado
laico, não se pode admitir a adoção dos referidos conceitos em
proposições legislativas.
Verif ca-se, também, dos dispositivos legais, uma correlação
entre o ato sexual e conceitos morais. O conceito de moralidade,
nesses casos, contudo, é extremamente discutível, sendo
temerário constar em ato legislativo.
Por f m, verif ca-se que o conteúdo do Projeto de Lei não condiz
com os princípios que norteiam o ensino no Brasil, esculpidos na
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional”, de forma a contrariar
frontalmente o interesse público.
Pelo exposto, sou obrigado a lançar veto integral ao Projeto
de Lei nº 177/12, de 24 de abril de 2018, por possuir vícios
de inconstitucionalidade material e contrariedade ao interesse
público.
Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são
as razões que me levam a vetar o Projeto de Lei em causa, as
quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado

Terça-feira, 08 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição
Estadual e considerando o disposto no art. 60, inciso I, da Lei
Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar dos cargos em comissão e dispensar das funções
de conf ança, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores –
DAS, os servidores relacionados no Anexo do presente Decreto.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores,
aos empregados e aos militares nomeados, designados,
requisitados, cedidos ou colocados em disponibilidade a partir de
1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 DE JANEIRO DE 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 2019
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Comissionado
Cargo
ADENAIR VIEIRA DE SA
GERENTE REGIONAL
ALACID DA SILVA NUNES FILHO
GERENTE REGIONAL
ANDRE LUIZ PINHEIRO
GERENTE REGIONAL
ANDRE REALE SIMOES
GERENTE REGIONAL
CLECIO WITECK
GERENTE REGIONAL
EVERALDO LUIS MARTINS CHAVES
GERENTE REGIONAL
FRANCISCO BARREIRA PEREIRA NETO
GERENTE REGIONAL
GRAZIELA SOARES DE OLIVEIRA CERVINSKI
GERENTE REGIONAL
IRACI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
GERENTE REGIONAL
JAMIR JUNIOR PARAGUASSU MACEDO
GERENTE REGIONAL
JOSINO FILHO GOMES DOS SANTOS
GERENTE REGIONAL
LUCIANO CERVO
GERENTE REGIONAL
LUCIO FERNANDES DE MIRANDA
GERENTE REGIONAL
MARCELO VINHOTE AGUIAR
GERENTE REGIONAL
MATHIAS DAMASCENO PINHO
GERENTE REGIONAL
MOACIR VASCONCELOS BARBOSA FILHO
GERENTE REGIONAL
PEDRO JULIO PEDROSA DE MIRANDA
GERENTE REGIONAL
ROGERIO DE FIGUEIREDO PESSOA
GERENTE REGIONAL
THAUANNA EULINA GOMES DA CUNHA
GERENTE REGIONAL
VAGNER SILVA DA COSTA
GERENTE REGIONAL
AUDITORIA GERAL DO ESTADO
Comissionado
Cargo
ADRIANA PINTO DE FIGUEIREDO
ASSESSOR SUPERIOR I
ANETE DE CASSIA MONTEIRO DA SILVA
ASSESSOR SUPERIOR I
FABIO GUEDES SALGADO
ASSESSOR SUPERIOR I
JOAO AUGUSTO BARBOSA TAVARES
SECRETARIO DE GABINETE
JOAO PAULO SOUZA RIBEIRO
ASSESSOR
JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA
GERENTE
JOSE MENEZES BATISTA DOS SANTOS
ASSESSOR
LUIS CLAUDIO LOPES SACRAMENTO
GERENTE
LUIZ ALVES DE AZEVEDO
GERENTE
MARCELO DIAS PAREDES
ASSESSOR SUPERIOR I
MARCIO DOS SANTOS ABRAAO
GERENTE
MARIA AUXILIADORA NEVES SAMPAIO
GERENTE
MARIA DO CARMO PEREIRA DE MELO
GERENTE
NORMA CONCEICAO MELO LIMA DA ROCHA
ASSESSOR SUPERIOR II
OLAVO GOMES PEREIRA
GERENTE
PAULO GEORGE LOPES MACHADO
ASSESSOR SUPERIOR I
RENATO ROMULO FIGUEIRA ALMEIDA
ASSESSOR SUPERIOR I
RITA DE JESUS GOMES DE CASTRO
ASSESSOR
ROBERTO CARLOS ALVES MENDES
ASSESSOR SUPERIOR I
SILVIO AFONSO DA SILVA MARTINS FILHO
ASSESSOR SUPERIOR I
TEREZA CRISTINA PINTO LOBATO
ASSESSOR SUPERIOR I
VERA LUCIA SILVA DA COSTA
ASSESSOR SUPERIOR I
WALDIZE JANE BITTENCOURT RODRIGUES
SECRETARIO DE GABINETE
CASA CIVIL/GABINETE DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Comissionado
Cargo
ADALGISA POMBO CORREA
ASSESSOR ESPECIAL I
ADRILENE CARNEIRO DA SILVA
ASSESSOR ESPECIAL I
ADRYA ALYNE PINHO DE LIMA MARTHA TAVARES
ASSISTENTE TECNICO I
ALFREDO ARNALDO LUNA AMPUERO
ASSISTENTE DE GABINETE
ALFREDO MAIA DA SILVA
ASSISTENTE OPERACIONAL II
SECRETARIO EXECUTIVO DO
ALINE MONTEIRO MACHADO
CERIMONIAL
ALINE TAVARES COUTO BARAUNA DA SILVA
ASSESSOR ESPECIAL I
ALIPIO DOS ANJOS OLIVEIRA
ASSESSOR DE GABINETE
ALIRIO BARBALHO MAGNO
ASSESSOR ESPECIAL II
ALTEVIR CLOVIS ANDRADE DA MATA REZENDE
ASSESSOR ESPECIAL II
ALVARO LUIZ TAVARES DE CHRISTO ALVES
ASSESSOR ESPECIAL I
AMILTON ALVES DE AGUIAR
ASSESSOR ESPECIAL I
ANA CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA
ASSESSOR ESPECIAL I
ANA CRISTINA DE SIQUEIRA MENDES VALLINOTO PARA RODRIGUES
ASSESSOR TECNICO
ANA GENI HAGE FERREIRA
ASSESSOR
ANA LUCIA RODRIGUES NUNES
ASSISTENTE OPERACIONAL II
ANA MARA CORREA DA SILVA
COORDENADOR DE NUCLEO
ANA PAULA DO AMARAL MAROJA
ASSESSOR ESPECIAL II
ANA PAULA GUIMARAES RAMOS
ASSESSOR ESPECIAL II
ANA PAULA LINHARES
ASSESSOR

ANA REGO CASTRO
ANA REIRY MARQUES
ANDRE LEIZER
ANDREA CONCEICAO REIS MELO SANTOS
ANDRESSA MALCHER MORAES DA FONSECA
ANTONIO CARLOS PINHEIRO LINHARES
ANTONIO SALVADOR VICENTE NASCIMENTO
ASNAN DA COSTA OLIVEIRA
AVERALDO PEREIRA LIMA FILHO
BENEDITA DA COSTA MACIEL
BETANIA PAIVA BARAUNA
BRENDA CAVALCANTE SIRAYAMA
BRUNA TAISY TEIXEIRA MIRANDA
BRUNO SOUZA DA SILVA
CAETANO CANDIDO DOS REIS NETO
CARLA KALYANNA PEREIRA PINTO
CARLOS ALBERTO LIMA NASCIMENTO
CARLOS ALBERTO SILVA MORAES
CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA LIMA
CARLOS DUARTE
CAROLINA DE MORAES DANTAS VELASCO
CECILIA FERREIRA LIMA
CELESTE DA CRUZ GOMES
CELESTE REGINA CAVALLEIRO DE MACEDO RIBEIRO
CINTHIA DOS SANTOS FIGUEIREDO
CLAUDIA VIDIGAL TAVARES NUNES
CLEANDRO MAGNO NOVO
CLEIDIANE LIMA DO NASCIMENTO
CLEMIR CHAGAS DOS SANTOS FILHO
CLOVIS DOS SANTOS LOUREIRO JUNIOR
CRISTIANO SOUSA COSTA
DANIEL FARIAS DA COSTA
DANIELLE GUERREIRO DO AMARAL MATOS
DANIELY FELIX DA SILVA
DEBORA FURTADO CARDOSO
DEBORA MORAES SOUSA
DEIVIDE AFONSO BORGES CARVALHO
DEOCLECIO BORGES MULLER
DEUSENEIA DA COSTA ALMEIDA
DIANA REIS DE ARAUJO
DILTON JOSE DE OLIVEIRA
DINALDO NAIFF ALVES
EDIANY OLIVEIRA DA COSTA
EDINETH DE CASTRO PIRES
EDIR GILLET BRASIL
EDUARDO DA SILVA KATAOKA
EDUARDO DOS SANTOS GOMES
ELAINE SANTOS COSTA
ELIANE DOS SANTOS SIQUEIRA
ELIANI DO SOCORRO CARVALHO DE MELO
ELIAQUIM DE FIGUEIREDO PINHEIRO
ELIEGE CASTRO DE OLIVEIRA
ELINALDO ALVES DA SILVA
ELIZANDRA DA SILVA LEAL
EMERSON JORDAO NEVES
EMMANOEL LOPES FERNANDES
ERIVALDA MARIA ALVES DA SILVA
EUGENIO GUSTAVO GUERREIRO HAMOY
EUJACIO ANTONIO LUZ LOPES
EULALIA ROMANA DA PAIXAO
FELIPE SAMPAIO DIAS
FERNANDO AUGUSTO BRAGA DUTRA FILHO
FERNANDO JOSE GUERRA
FERNANDO WAGNER ASSUNCAO TEIXEIRA
FLAVIA VINAGRE CARDOSO
FRANCISCO MONTENEGRO DE OLIVEIRA JUNIOR
GABRIELA ALVES DA COSTA
GEOVAN PAES DE SOUZA
GERMANA PINTO MANCO
GILBERTO DA CONCEICAO AZEVEDO AGUIAR
GILMAR ROBERTO ALVES DA SILVA
GISELE MARIA BAIA POLARO
GIZELE LIRA SOUZA DIAS
GLENDA CRUZ DE FREITAS
GLENDA MARINHO LIMA
HUMBERTO CARLOS FIGUEIREDO SILVA
IGOR ALESSIO TORRINHA CAMPELO
ILSON TAVARES DE OLIVEIRA FILHO
INGRID MORENO DA SILVA
IONELI PENA AZEVEDO
JANE DAILHA COSTA CHAVES
JEAN FERREIRA SANTA BRIGIDA
JESSICA LUIZ FIGUEIREDO FURTADO
JOANA DARC LOPES DA SILVA
JOAO JARDIM MARTINS
JOAO RAIMUNDO DA SILVA
JOAO SOLERMO COUTO DE SOUZA
JOAO TADEU MESQUITA DE FRANCA
JOAO VALDEMIR DE SAMPAIO
JOAO VICTOR COSTA GUIMARAES
JOAQUIM DE ASSUNCAO MAIA FILHO
JOEL LOBATO DOS SANTOS

COORDENADOR
ASSISTENTE OPERACIONAL I
ASSISTENTE OPERACIONAL II
ASSISTENTE OPERACIONAL II
ASSESSOR ESPECIAL II
ASSESSOR DE GABINETE
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR ESPECIAL II
ASSESSOR JURIDICO
GERENTE
ASSESSOR TECNICO
ASSESSOR ESPECIAL II
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR ESPECIAL I
COORDENADOR DE AREA
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR ESPECIAL I
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COORDENADOR DE EVENTOS
ASSESSOR DE GABINETE
ASSESSOR DO CERIMONIAL
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ASSESSOR TECNICO
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ASSESSOR TECNICO
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ASSESSOR DE GABINETE
SECRETARIO DE GABINETE
ASSESSOR DE GABINETE
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ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR ESPECIAL I
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ASSESSOR
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ASSESSOR TECNICO
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ASSESSOR ESPECIAL I
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SECRETARIO DE DIRETORIA
COORDENADOR
ASSISTENTE OPERACIONAL I
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
ASSESSOR DE GABINETE
COORDENADOR DE AREA
GERENTE
ASSESSOR ADMINISTRATIVO III
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSISTENTE OPERACIONAL II
GERENTE
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR
ASSESSOR JURIDICO
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSISTENTE OPERACIONAL II
COORDENADOR DE AREA
ASSISTENTE OPERACIONAL II
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR JURIDICO
ASSESSOR ESPECIAL II
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR ADMINISTRATIVO III
ASSESSOR ESPECIAL II
SECRETARIO DE DIRETORIA
ASSESSOR DE GABINETE
ASSESSOR TECNICO
COORDENADOR
COORDENADOR
ASSESSOR TECNICO
ASSISTENTE OPERACIONAL I
ASSISTENTE OPERACIONAL II
ASSESSOR DE GABINETE
GERENTE
ASSESSOR DO CERIMONIAL
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR ESPECIAL II
ASSESSOR ESPECIAL II
ASSESSOR DE GABINETE