IOEPA 26/08/2020 -Pgn. 91 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
Quarta-feira, 26 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA N.° 374/2020-MP/SGJ-TA
A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA N.º 114/2018-MP/PGJ, de 12 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência, insculpidos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que é dever da Administração a apuração de irregularidades no serviço público, conforme prescrito no art. 199 da Lei Estadual nº
5.810, de 24/1/1994;
CONSIDERANDO os termos do expediente protocolizado sob o n.º
5039/2019, em 30/1/2019, a partir do qual foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, por meio da PORTARIA N.º 166/2019-MP/SGJ-TA, de
20/3/2019, publicada no D.O.E. de 28/3/2019;
CONSIDERANDO os termos do julgamento proferido pela SubprocuradoriaGeral de Justiça, para a Área Técnico-Administrativa, à fl. 66-verso e da
Decisão do Procurador-Geral de Justiça, à fl. 130-verso,
R E S O L V E:
DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela PORTARIA N.º 166/2019-MP/SGJ-TA, de 20/3/2019, publicada no D.O.E. de 28/3/2019,
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Protocolo: 573720
MUNICÍPIOS
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE ABAETETUBA
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
EXTRATOS DE CONTRATOS. Partes: Prefeitura Municipal de Abaetetuba, em conivência com a Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ n°
12.282.048/0001-19. Origem: Dispensa nº 001/2020-CEL-SESMAB, Objeto: Compra Emergencial de Empresa Para Aquisição de Equipamento de
Proteção Individual (Epi’s)- Máscaras Pff2, Para Atender As Unidades Básicas de Saude Municipais, Unidade de Pronto Atendimento (Upa) e Hospital de Referência Para Covid-19 São Bento, no Objetivo Específico de
Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública Decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, Para Atender ao Município de Abaetetuba-Pa. Empresa: J. B. Gemaque Com. de Mat, CNPJ n° 05.964.883/0001-73, Contrato nº 2020/001-CEL-SESMAB. Valor global R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais). Vigência 180 (cento e oitenta) dias, de 23/04/2020 a
23/10/2020. Assinatura: 23 de abril de 2020.
DISPENSA Nº 002/2020-CEL-SESMAB. Partes: Prefeitura Municipal de
Abaetetuba, em conivência com a Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ n°
12.282.048/0001-19. Origem: Dispensa nº 002/2020-CEL-SESMAB, Objeto: Compra Emergencial de Empresa Para Aquisição de 02 Ventiladores
Pulmonares Mecânico, Marca Intermed, Modelo Inter 5 Plus, Para Atender
a Unidade de Pronto Atendimento (Upa) e Hospital de Referência Para Covid-19 São Bento, no Objetivo Específico de Enfrentamento à Emergência
de Saúde Pública Decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19, Para Atender ao Município de Abaetetuba-Pa. Smart Soluções Hospitalares Eireli,
CNPJ n° 04.707.446/0001-01. Contrato nº 2020/002-CEL. Valor global R$
90.000,00 (noventa mil reais). Vigência 180 (cento e oitenta) dias, de
24/04/2020 a 24/10/2020. Assinatura: 23 de abril de 2020.
DISPENSA Nº 003/2020-CEL-SESMAB. Partes: Prefeitura Municipal de
Abaetetuba, em conivência com a Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ n°
12.282.048/0001-19. Origem: Dispensa nº 003/2020-CEL-SESMAB, Objeto: Compra Emergencial de Empresa Para Aquisição de 1.000 Kit’s de
Teste Rápido Para Diagnóstico da Covid-19, Para Atender A Unidade de
Pronto Atendimento (Upa), Hospital de Referência Para Covid-19 São Bento, Unidades da Atenção Primária e Unidades de Referência À Covid-19,
no Objetivo Específico de Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública
Decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19, Para Atender ao Município de
Abaetetuba-Pa. Empresa: Edu Representações de Mercadorias em Geral Eireli, CNPJ n° 23.104.806/0001-25. Contrato nº 2020/003-cel. valor global
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Vigência 180 (cento e oitenta)
dias, de 29/04/2020 a 29/10/2020. Assinatura: 30 de abril de 2020.
DISPENSA Nº 004/2020-CEL-SESMAB. Partes: Prefeitura Municipal de
Abaetetuba, em conivência com a Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ n°
12.282.048/0001-19. Origem: Dispensa nº 004/2020-CEL-SESMAB, Objeto: Compra Emergencial de Empresa Para Aquisição de Medicamentos e
Insumos Para Tratamento da Covid-19, para atender a Unidade de Pronto
Atendimento (Upa), Hospital de Referência Para Covid-19 São Bento, Unidades da Atenção Primária e Unidades de Referência à Covid-19, no Objetivo Específico de Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública Decorrente
do Novo Coronavírus - Covid-19, para atender ao Município de Abaetetuba/
Pa. Empresa: Polimedh Eireli, CNPJ n° 63.848.345/0001-10. CONTRATO
nº 2020/004-CEL. Valor global R$ 186.790,00 (cento e oitenta e seis
mil setecentos e noventa reais). Vigência 180 (cento e oitenta) dias, de
07/05/2020 a 07/11/2020. Assinatura: 05 de maio de 2020.
DISPENSA Nº 004/2020-CEL-SESMAB. Partes: Prefeitura Municipal de
Abaetetuba, em conivência com a Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ n°
12.282.048/0001-19. Origem: Dispensa nº 004/2020-CEL-SESMAB, Objeto: Compra Emergencial de Empresa Para Aquisição de 1.000 Kit’s de Teste
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Rápido (Igm/Igg) Para Diagnóstico da Covid-19, para atender a Unidade
de Pronto Atendimento (Upa), Hospital de Referência Para Covid-19 São
Bento, Unidades da Atenção Primária e Unidades de Referência à Covid-19,
no Objetivo Específico de Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública
Decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19, Para Atender ao Município de
Abaetetuba/Pa. Empresa: Polimedh Eireli, CNPJ n° 63.848.345/0001-10.
Contrato nº 2020/005-CEL. Valor global R$ 154.000,00 (cento e cinquenta
e quatro mil reais). Vigência 180 (cento e oitenta) dias, de 07/05/2020 a
07/11/2020. Assinatura: 07/05/2020.
DISPENSA Nº 006/2020-CEL-SESMAB. Partes: Prefeitura Municipal de
Abaetetuba, em conivência com a Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ n°
12.282.048/0001-19. Origem: Dispensa nº 006/2020-CEL-SESMAB, Objeto: Compra Emergencial de Empresa Para Aquisição de Medicamentos e
Insumos Para Tratamento da Covid-19, para atender a Unidade de Pronto
Atendimento (Upa), Hospital de Referência Para Covid-19 São Bento, Unidades da Atenção Primária e Unidades de Referência à Covid-19, no Objetivo Específico de Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública Decorrente
do Novo Coronavírus - Covid-19, Para Atender ao Município de Abaetetuba/
Pa. Empresa: R. C Zagallo Marques e Cia, CNPJ n° 83.929.976/0001-19.
CONTRATO nº 2020/006-CEL. Valor global R$ 66.240,00 (sessenta e
seis mil duzentos e quarenta reais). Vigência 180 (cento e oitenta) dias, de
11/05/2020 a 11/11/2020. Assinatura: 11 de maio de 2020.
DISPENSA Nº 008/2020-CEL-SESMAB. Partes: Prefeitura Municipal de
Abaetetuba, em conivência com a Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ n°
12.282.048/0001-19. Dispensa nº 008/2020-CEL-SESMAB, Objeto: Locação de 02 (Dois) Veículos Tipo Van, Para Atender a Demanda da Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no Programa de Tratamento
Fora do Domicilio (Tfd), no Objetivo Específico de Enfrentamento a Emergência de Saúde Pública Decorrente do Novo Coronavírus-Covid-19, Para
atender ao Município de Abaetetuba/Pa Empresa: A.D Transporte e Turismo, CNPJ Nº 30.638.360/0001-84. CONTRATO nº 2020/008-CEL. Valor
global R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Vigência 150 (cento e oitenta)
dias, de 30/07/2020 a 30/12/2020. Assinatura: 30/07/2020. Alcides Eufrásio da Conceição Negrão - Prefeito
AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA Nº 001/2020-CEL-SESMAB A Prefeitura Municipal de Abaetetuba torna público que o Prefeito Municipal RATIFICOU e HOMOLOGOU o processo de DISPENSA Nº
001/2020-CEL-SESMAB, cujo objeto é a Compra Emergencial de Empresa
Para Aquisição de Equipamento de Proteção Individual (Epi’s) - Máscaras Pff2, para atender as Unidades Básicas de Saude Municipais, Unidade
de Pronto Atendimento (Upa) e Hospital de Referência Para Covid-19 São
Bento, no Objetivo Específico de Enfrentamento à Emergência de Saúde
Pública Decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19, Para Atender ao Município de Abaetetuba/Pa. Empresa: J. B. Gemaque Com. de Mat, CNPJ
n° 05.964.883/0001-73. Valor global 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais). Assinatura 23/04/2020.
DISPENSA Nº 002/2020-CEL-SESMAB. A Prefeitura Municipal de Abaetetuba torna público que o Prefeito Municipal RATIFICOU e HOMOLOGOU o
processo de DISPENSA Nº 002/2020-CEL-SESMAB, cujo objeto é a Compra
Emergencial de Empresa Para Aquisição de 02 Ventiladores Pulmonares
Mecânico, Marca Intermed, Modelo Inter 5 Plus, para atender a Unidade
de Pronto Atendimento (Upa) e Hospital de Referência Para Covid-19 São
Bento, no Objetivo Específico de Enfrentamento à Emergência de Saúde
Pública Decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19, Para Atender ao Município de Abaetetuba/Pa. Empresa: Smart Soluções Hospitalares Eireli,
CNPJ n° 04.707.446/0001-01. Valor global 90.000,00 (noventa mil reais).
Assinatura 23/04/2020.
DISPENSA Nº 003/2020-CEL-SESMAB. A Prefeitura Municipal de Abaetetuba torna público que o Prefeito Municipal RATIFICOU e HOMOLOGOU o
processo de DISPENSA Nº 003/2020-CEL-SESMAB, cujo objeto é a Compra
Emergencial de Empresa Para Aquisição de 1.000 KIT’S de Teste Rápido
Para Diagnóstico da Covid-19, para atender a Unidade de Pronto Atendimento (Upa), Hospital de Referência Para Covid-19 São Bento, Unidades
da Atenção Primária e Unidades de Referência à Covid-19, no Objetivo
Específico de Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública Decorrente do
Novo Coronavírus - Covid-19, para atender ao Município de Abaetetuba/
Pa. Empresa: Edu Representações de Mercadorias Em Geral Eireli, CNPJ n°
23.104.806/0001-25. Valor global 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Assinatura 30 de abril de 2020.
DISPENSA Nº 004/2020-CEL-SESMAB. A Prefeitura Municipal de Abaetetuba torna público que o Prefeito Municipal RATIFICOU e HOMOLOGOU o
processo de DISPENSA Nº 004/2020-CEL-SESMAB, cujo objeto é a Compra
Emergencial de Empresa para aquisição de Medicamentos e Insumos Para
Tratamento da Covid-19, para atender a Unidade de Pronto Atendimento (Upa), Hospital de Referência Para Covid-19 São Bento, Unidades da
Atenção Primária e Unidades de Referência à Covid-19, no Objetivo Específico de Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública Decorrente do
Novo Coronavírus - Covid-19, para atender ao Município de Abaetetuba/Pa.
Empresa: Polimedh Eireli, CNPJ n° 63.848.345/0001-10. Valor global R$
186.790,00 (cento e oitenta e seis mil setecentos e noventa reais). Data
da assinatura 05 de maio de 2020.
DISPENSA Nº 005/2020-CEL-SESMAB. A Prefeitura Municipal de Abaetetuba torna público que o Prefeito Municipal RATIFICOU e HOMOLOGOU
o processo de DISPENSA Nº 005/2020-CEL-SESMAB, cujo objeto é Compra
Emergencial de Empresa Para Aquisição de 1.000 Kit’s de Teste Rápido
(Igm/Igg) Para Diagnóstico da Covid-19, para atender a Unidade de Pronto
Atendimento (Upa), Hospital de Referência Para Covid-19 São Bento, Unidades da Atenção Primária e Unidades de Referência à Covid-19, no Objetivo Específico de Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública Decorrente
do Novo Coronavírus - Covid-19, para atender ao Município de Abaetetuba/
Pa. Empresa: Polimedh Eireli, CNPJ n° 63.848.345/0001-10. Valor global
R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais). Data da assinatura
06 de maio de 2020.