IOEPA 24/09/2021 -Pgn. 88 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
88 diário oficial Nº 34.709
RESOLVE:
I – DELEGAR, a contar de 22/09/2021, competência ao Secretário Adjunto de Gestão Administrativa
PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA e WAGNER LUIZ DE AVIZ CARMEIRO, para em conjunto com o
Titular deste Órgão, assinar os documentos a seguir elencados:
- Movimentar contas correntes vinculadas a Secretaria de Estado da Secretaria de Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Pará – SEGUP (CNPJ 05054952/0001-01) e Fundo Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social- FESPDS (CNPJ35516470/0001-97) ;
- Promover a atualização cadastral da Secretaria de Estado da Secretaria de Segurança Pública e
Defesa Social do Estado do Pará – SEGUP junto ao banco e Fundo Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social- FESPDS;
- Abrir contas de depósito;
- Estipular cláusulas e condições;
- Solicitar saldos e extratos;
- Autorizar débito em conta relativo às operações;
- Assinar instrumento de crédito;
- Assinar aditivo de qualquer espécie;
- Assinar contrato de abertura de crédito;
- Assinar a apólice de seguro;
- Efetuar resgates/aplicações financeiras;
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
- Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
- Efetuar transferências por meio eletrônico;
- Liberar arquivos de pagamento;
- Solicitar saldos/extratos de investimentos;
- Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
- Emitir comprovantes;
II - Os documentos acima descritos deverão ser assinados por no mínimo, dois servidores, podendo
ser considerada qualquer combinação dentre os seguintes nomes: PAULO ROBERTO DOS SANTOS
LIMA e WAGNER LUIZ DE AVIZ CARNEIRO,;
III - REVOGAR os termos da PORTARIA Nº 003/2020 - GAB.SEC/SEGUP, datada de 13/02/2020,
publicada no Diário Oficial do Estado nº. 34.169, de 03/04/2020, a contar de 22/09/2021;
IV - DETERMINAR à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa que tome as devidas providências
quanto ao fiel cumprimento do presente Ato.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
UALAME FIALHO MACHADO
Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
Protocolo: 708737
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CONTRATO
Sexta-feira, 24 DE SETEMBRO DE 2021
e contratos administrativos), especificamente no que tange o artigo 25, inciso I (Contratação direta efetivada pela Administração Pública) da supracitada Lei, em conformidade com o art. 193, II da Lei Federal 14.133/2021.
Programação Orçamentária: Fonte 0177 (Tesouro) 0377 (Recurso Próprio
- Superávit); Programa de Trabalho: 06181150289400000; Natureza de
Despesa:3339030.
Belém-PA, 20 de Setembro de 2021.
Wagner Luiz de Aviz Carneiro
Secretário Executivo do FESP
Protocolo: 708421
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 04/2021–FESP
A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
através do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/FESPDS, com sede
na Rua Arcipreste Manoel Teodoro, nº 305, nesta cidade, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 35.516.470/0001-97,
neste ato representado pelo Secretário Executivo, WAGNER LUIZ DE AVIZ
CARNEIRO, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Carteira de
Identidade nº 58081891 PMPA e do CPF nº 635.517.562-87, residente e
domiciliado nesta cidade, no âmbito de suas atribuições legais, RESOLVE reconhecer a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. com fulcro no artigo 25. Inciso 1, da Lei 8.666/93, para contratação direta da empresa CBC
- COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
57.494.031/0001-63 e Inscrição Estadual nº 581001879117, com sede à
Av. Humberto de campos, n° 3220, Bairro: Bocaina, Cidade: Ribeirão Pires/
SP, CEP:09426-900. cujo objeto é a Aquisição de Munições destinada ao III
Curso de Operações Especiais/2021 – III COEsp/2021, III Curso de Patrulhamento em Ambiente Rural/2021 – III CPAR/2021, VI Curso de Operações de Choque/PMPA, VI Curso operacional de ROTAM 2021, VII Curso de
Tropa Montada,/2021 (nível Cabo e Soldado), pertencentes ao efetivo do
Comando de Missões Especiais – CME e I Curso de Operações Ambientais –
COPAM do Comando de Policiamento Ambiental, da Polícia Militar do Estado
do Pará, conforme as especificações técnicas contidas no Termo de referência e proposta, no valor global de R$681.010,00 (seiscentos e oitenta e um
mil e dez reais) incluídos todos os valores relativos à prestação de serviços
e tributos, possuindo fundamento nas disposições contidas às seguintes
legislações: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações
e contratos administrativos), especificamente no que tange o artigo 25, inciso I (Contratação direta efetivada pela Administração Pública) da supracitada Lei, em conformidade com o art. 193, II da Lei Federal 14.133/2021.
Programação Orçamentária: Fonte 0177 (Tesouro) 0377 (Recurso Próprio
- Superávit); Programa de Trabalho: 06181150289400000; Natureza de
Despesa:3339030.
Belém-PA, 20 de Setembro de 2021.
Wagner Luiz de Aviz Carneiro
Secretário Executivo do FESP
Protocolo: 708417
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CONTRATO Nº 017/2021-SEGUP/FESPDS/PA
Processo Eletrônico nº 2021/299344 Exercício: 2021. Origem: PREGÃO
ELETRÔNICO N° 008/2021-SEGUP/PA.
Objeto: Aquisição de 70 (setenta) Equinos a serem empregados as diversas variáveis do policiamento montado - RPMONT, de acordo com as condições e especificações previstas no Termo de Referência, anexo I do edital.
Fundamentação Legal: Parecer Jurídico N° 200/2021-CONJUR.
Data de Assinatura: 21 de Setembro de 2021. Vigência: 12 meses.
Valor global: Valor global: R$ 1.108.100,00 (um milhão, cento e oito
mil e cem reais). Programação Orçamentaria: Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social/FESPDS com recurso do Termo de Adesão
028/2020 - Eixo Enfrentamento a Criminalidade Violenta; Fonte: 0177
(Tesouro); 0377 (Recurso Próprio - Superávit); Programa de Trabalho:
06181150289400000; Natureza de Despesa: 3449052.
Contratada: REND BRASIL LTDA EPP. CNPJ: 11.157.255/0001-89
Ordenador de Despesas: WAGNER LUIZ DE AVIZ CARNEIRO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FESP
Protocolo: 708428
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2021–FESP
A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
através do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/FESPDS, com
sede na Rua Arcipreste Manoel Teodoro, nº 305, nesta cidade, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 35.516.470/000197, neste ato representada pelo Secretário Executivo, WAGNER LUIZ DE
AVIZ CARNEIRO, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Carteira de Identidade nº 27252 PMPA e do CPF nº 635.517.562-87, residente e domiciliado nesta cidade, no âmbito de suas atribuições legais,
RESOLVE reconhecer a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. com fulcro no artigo 25. Inciso 1, da Lei 8.666/93, para contratação direta da empresa CBC
- COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
57.494.031/0001-63 e Inscrição Estadual nº 581001879117, com sede à
Av. Humberto de campos, n° 3220, Bairro: Bocaina, Cidade: Ribeirão Pires/SP, CEP:09426-900. cujo objeto é a Aquisição de munições calibre .40
para atender as necessidades do projeto apresentado pela Polícia Militar do
Pará, conforme as especificações técnicas contidas no Termo de referência
e proposta, no valor global de R$:147.030,00 (cento e quarenta e sete mil
e trinta reais) incluídos todos os valores relativos à prestação de serviços
e tributos, possuindo fundamento nas disposições contidas às seguintes
legislações: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações posteriores, o Termo de Inexigibilidade nº 04/2021–FESP.
Belém-PA, 20 de Setembro de 2021.
UALAME FIALHO MACHADO
Presidente do FESP
Protocolo: 708418
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações posteriores, o Termo de Inexigibilidade nº 02/2021–FESP.
Belém-PA, 20 de Setembro de 2021.
UALAME FIALHO MACHADO
Presidente do FESP
Protocolo: 708423
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APOSTILAMENTO
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2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 025/2021-SEGUP/PA
NÚMERO DO CONTRATO: 025/2021-SEGUP.
PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social –
SEGUP, CNPJ nº. 05.054.952/0001-01 e a empresa VR3 EIRELI, CNPJ
n° 12.507.345/001-15.
MODALIDADE: Pregão Eletrónico nº 021/2020-SEGUP/PA
BASE LEGAL DO APOSTILAMENTO: Parágrafo 8º do Art. 65, da Lei nº.
8.666/93.
OBJETO CONTRATUAL: cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Locação de Estrutura com Montagem
e Desmontagem para Eventos em Geral para atender as necessidades da
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Pará.
OBJETIVO DO APOSTILAMENTO: Adequar a Dotação Orçamentária do instrumento contratual, para cobertura de suas despesas no exercício financeiro de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21.101.06.181.1502.8261 - Realização das
Ações do Centro Integrado de Operações - CIOP, Natureza: 339039, Fonte
0301.
Belém/PA, 23 de setembro de 2021.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA
Secretário Adjunto de Gestão Administrativa
Protocolo: 708768