TJBA 19/04/2022 -Pgn. 5371 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
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expeça-se mandado de prisão e guia definitiva de execução da pena imposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de
Santana(BA), 14 de abril de 2022. Sebastiana Costa Bomfim e Silva Juíza de Direito
ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500280-52.2020.8.05.0080 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Deivid de Souza - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:050028052.2020.8.05.0080 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA Réu:Davi de Souza santos 1. Vistos. 2. Recebo a denúncia oferecida em relação a DAVID DE SOUZA SANTOS, posto que presentes indícios de autoria e demonstração da materialidade dos fatos, extraídos do inquérito policial. 3. Cite-se e intime-se o denunciado por mandado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Na hipótese do
acusado ser citado mas não apresentar resposta nem constituir defensor, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, nomeio, desde
já, o Defensor Público Estadual com atribuições nesta vara para apresentar resposta e promover a defesa técnica do acusado. 5.
Proceda-se a consulta junto ao sítio do TJBA (saipro e e-saj) e do BNMP dos antecedentes criminais do denunciado. 6. Oficie-se
ao CEDEP, informando sobre o recebimento da denúncia e solicitando os antecedentes do denunciado. 7. Requisite-se o laudo
pericial pendente. Int. Feira de Santana(BA), 05 de março de 2020. Sebastiana Costa Bomfim e Silva Juíza de Direito
ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500280-52.2020.8.05.0080 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Deivid de Souza - 1. Vistos. 2. Recebo o aditamento à denúncia oferecido
em relação a Deivid de Souza, posto que presentes indícios de autoria e demonstração da materialidade dos fatos, extraídos
do inquérito policial. 3. Cite-se e intime-se o denunciado por mandado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias. 4. Na hipótese do acusado ser citado mas não apresentar resposta nem constituir defensor, nos termos do art. 396-A,
§ 2º, do CPP, nomeio, desde já, o Defensor Público Estadual com atribuições nesta vara para apresentar resposta e promover a
defesa técnica do acusado. 5. Proceda-se a consulta junto ao sítio do TJBA (saipro, e-saj e PJe) e do BNMP dos antecedentes
criminais do denunciado. 6. Oficie-se ao CEDEP, informando sobre o recebimento da denúncia e solicitando os antecedentes
do denunciado. 7. Nos termos do art. 47, do CPP, diligencie o Ministério Público a juntada aos autos do laudo pericial pendente.
8. Retifique-se a autuação e registro para que passe a constar como réu o verdadeiro nome do acusado: Deivid de Souza. Int.
ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500280-52.2020.8.05.0080 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Deivid de Souza - DESPACHO Processo nº:0500280-52.2020.8.05.0080
Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Réu:Deivid de Souza 1. Vistos. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31 de maio de 2022, às 16
horas. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 12 de abril de 2022. Sebastiana Costa Bomfim e Silva Juíza de Direito
ADV: 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0500411-27.2020.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - RÉU: Remivaldo Ferreira da Silva - DESPACHO Processo nº:050041127.2020.8.05.0080 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA Réu:Remivaldo Ferreira da Silva 1. Vistos. 2. O acordo de não persecução penal deve ser formalizado por
escrito, conforme determina o art. 28-A, § 3.º, do CPP. Embora silente o CPP sobre o que deve constar expressamente do acordo,
tem-se dito que “o acordo deve conter a qualificação do investigado e do seu defensor, e o nome do membro do Ministério Público; a tipificação da conduta; as condições acordadas, sua forma e prazo de cumprimento; a assinatura do investigado, de seu
defensor, e do membro do Ministério Público; e termo de confissão, anexo ao acordo.” (MENDONÇA, Andrey Borges. Acordo de
não persecução penal e o Pacote Anticrime Lei 13.964/2019, no prelo). Assim, tendo em vista que não houve juntada da minuta
correlata ao ANPP, vista ao Parquet para regularização. Feira de Santana (BA), 12 de abril de 2022. Sebastiana Costa Bomfim
e Silva Juíza de Direito
ADV: PAULO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS (OAB 40957/BA) - Processo 0513255-77.2018.8.05.0080 - Ação
Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Paulo Henrique Pinheiro Jacobina - 1.Vista ao Ministério Público. 2. Após,
conclusos.
ADV: PAULO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS (OAB 40957/BA) - Processo 0513255-77.2018.8.05.0080 - Ação
Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Paulo Henrique Pinheiro Jacobina - Declaro, por motivo de foro íntimo, suspeição para apreciar a presente ação penal, ordenando a remessa dos autos ao juiz substituto.
ADV: PAULO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS (OAB 40957/BA) - Processo 0513255-77.2018.8.05.0080 - Ação
Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Paulo Henrique Pinheiro Jacobina - 1. Vistos. 2. Fl. 365: vista ao órgão do
Ministério Público indicado. Prazo: 05 (cinco) dias.
ADV: PAULO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS (OAB 40957/BA) - Processo 0513255-77.2018.8.05.0080 - Ação
Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Paulo Henrique Pinheiro Jacobina - SENTENÇA Processo nº:051325577.2018.8.05.0080 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:Paulo Henrique Pinheiro Jacobina Vistos. O Ministério Público denunciou Paulo Henrique Pinheiro Jacobina
como incurso nos crimes previstos no artigo 171, caput, agravado pelo artigo 61, inc. II, alínea “h” (estelionato agravado contra
pessoa maior de 60 anos) e artigo 347, caput (fraude processual), ambos do Código Penal Brasileiro porque em setembro de
2015, visando obter para si vantagem ilícita de natureza patrimonial consistente em honorários advocatícios, em prejuízo da
vítima Silenita Pereira Pinheiro, induziu-a em erro a fim de que esta aceitasse ingressar com ação judicial com fundamento em
argumentos inverídicos acerca de sua condição de devedora em negócios de mútuos bancários, de modo a inovar artificiosamente em processo civil com o fim de, também, induzir em erro a convicção do juiz. A denúncia foi recebida em 26.10.2018 (fl.