TJBA 12/05/2022 -Pgn. 2164 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
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Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária e superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris) e o perigo de dano
(periculum in mora), e, por consequência, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars,
antecipando os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar que o(a) demandado(a) proceda à suspensão, bem como se abstenha de descontar nos meses seguintes, o valor da parcela mensal que incide sobre a conta bancária da parte autora, descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
Atente-se o réu que, nos termos do art. 77, inciso IV, e § 2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões
jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à
dignidade da justiça, além de eventuais sanções criminais, civis e processuais cabíveis, podendo ser aplicado, ainda, multa de até vinte
por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autor (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do
contraditório pela parte demandada.
Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final),
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência acima mencionada. Ficam as partes cientes de que
deverão comparecer acompanhadas de advogados e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a
ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).
Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).
Fica atribuído ao presente força de mandado.
Nos termos dos artigos 188 e 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA
para citação da parte ré.
Expedientes necessários.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Riachão das Neves, Bahia.
Terça-feira, 05 de Abril de 2022
PEDRO HALLEY MAUX LOPES
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
INTIMAÇÃO
8000187-37.2022.8.05.0210 Petição Cível
Jurisdição: Riachão Das Neves
Requerente: Antonio Amaral Dos Santos
Advogado: Mayanne Ribeiro Carmo (OAB:BA66271)
Advogado: Emerson Da Silva Lima (OAB:BA64397)
Requerido: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES - JURISDIÇÃO PLENA
R. Quintino Carvalho da Cunha, 244-312, Riachão das Neves - BA, CEP: 47970-000
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Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8000187-37.2022.8.05.0210
Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
REQUERENTE: ANTONIO AMARAL DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: EMERSON DA SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON DA SILVA LIMA, MAYANNE RIBEIRO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYANNE RIBEIRO CARMO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos etc.
Retifique-se a autuação para procedimento comum.
Classe, processo, partes e advogado (s) acima identificados.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉ-DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RCM) COM PEDIDO DE TU-TELA DE URGÊNCIAANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALO-RES EM
DOBRO E INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL, em breve síntese da exordial a Autora informa que a Ré realizou descontos em seu
benefício previdenciário não contrato e não disponibilizado em sua conta benefício.