TJBA 13/05/2022 -Pgn. 2092 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
EMENTA
0788352-16.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178-A)
Apelado: Almir Batista Santos
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0788352-16.2016.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO
APELADO: ALMIR BATISTA SANTOS
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
ACOLHIDA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO PELO FISCO DO CGA – CADASTRO GERAL
DE ATIVIDADES APÓS PRAZO DE DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0788352-16.2016.8.05.0001, em que figuram como Apelante o
MUNICÍPIO DO SALVADOR e, como Apelado, ALMIR BATISTA SANTOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme
certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
EMENTA
0782348-60.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Gilmar Alves Ramos
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0782348-60.2016.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: GILMAR ALVES RAMOS
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
ACOLHIDA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO PELO FISCO DO CGA APÓS PRAZO DE DOIS
ANOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.