TJBA 25/07/2022 -Pgn. 1115 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Cad 1 / Página 1115
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A)
Agravado: Maria Cristina Ribeiro De Souza
Advogado: Ramon Alves Campos Neres (OAB:MG134463)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
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AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042910-56.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: BANCO FICSA S/A.
Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
AGRAVADO: MARIA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(s):RAMON ALVES CAMPOS NERES registrado(a) civilmente como RAMON ALVES CAMPOS NERES
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. MULTA. PERIODICIDADE E VALOR. ADEQUAÇÃO. DECISUM. REFORMA PARCIAL.
I – A probabilidade do direito sustentado pelo requerente, bem como o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade
da medida, são os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, de acordo a regra inserta no artigo 300 do
Código de Processo Civil.
II – Constatado que a parte autora pode sofrer descontos em seu benefício previdenciário, sem o reconhecimento da dívida
decorrente de contrato de crédito consignado, justificável é o deferimento da tutela de urgência, para suspender os descontos,
como forma de resguardar o resultado útil do processo e impedir maior dano à requerente.
III – A multa é típica coerção indireta prevista no ordenamento jurídico e à disposição do julgador, para impor o cumprimento
da decisão, e o valor poderá ser alterado, de ofício ou a requerimento da parte, quando se tornar insuficiente ou excessivo, de
acordo o disposto no artigo 573, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.
IV – Quando a obrigação de fazer ou de não fazer imposta judicialmente for mensal, a multa cominatória deve ser arbitrada respeitando-se a mesma periodicidade e em valor condizente com a obrigação, motivo pelo qual modifica-se, em parte, a decisão
proferida no primeiro grau, apenas para readequar a multa fixada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8042910-56.2021.8.05.0000, da Comarca de Porto
Seguro, em que figuram como Agravante BANCO FICSA S/A e como Agravada MARIA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.
Sala de Sessões, de Julho de 2022.
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
EMENTA
8029667-45.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Bradesco Saude S/a
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Agravado: E. V. S. C.
Advogado: Julyanna Da Silva Cipriano Marcelino (OAB:BA52617-A)
Agravado: Marcelo De Souza Carvalho
Advogado: Julyanna Da Silva Cipriano Marcelino (OAB:BA52617-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029667-45.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO
AGRAVADO: E. V. S. C. e outros
Advogado(s):JULYANNA DA SILVA CIPRIANO MARCELINO
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PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO. CLÍNICA DE OBESIDADE. PLANO SAÚDE. NEGATIVA. COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TUTELA. ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.