TJBA 15/08/2022 -Pgn. 261 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022
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ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso
Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 10 de agosto de 2022
Fabio Santos
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8000561-59.2016.8.05.0082 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jonas Luiz Dos Santos
Advogado: Vinicius Silva Da Cruz (OAB:BA37365-A)
Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB:BA30906-A)
Advogado: Plinio Jose Da Silva Sobrinho (OAB:BA22522-A)
Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A)
Advogado: Lucas Dos Santos Souza (OAB:BA31565-A)
Apelado: Jonas Luiz Dos Santos
Advogado: Plinio Jose Da Silva Sobrinho (OAB:BA22522-A)
Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB:BA30906-A)
Advogado: Vinicius Silva Da Cruz (OAB:BA37365-A)
Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A)
Advogado: Lucas Dos Santos Souza (OAB:BA31565-A)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000561-59.2016.8.05.0082, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: JONAS LUIZ DOS SANTOS, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VINICIUS SILVA DA CRUZ, FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA, PLINIO JOSE DA
SILVA SOBRINHO, LUCAS DOS SANTOS SOUZA, MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA
REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL MARTINEZ VEIGA
APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, JONAS LUIZ DOS SANTOS
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LUCAS DOS SANTOS SOUZA, FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA, PLINIO
JOSE DA SILVA SOBRINHO, VINICIUS SILVA DA CRUZ, MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA
REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL MARTINEZ VEIGA
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, que
deu provimento parcial ao apelo da ora recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, alega a recorrente que o
acórdão recorrido violou os artigos 373, I, art. 489, § 1º, I, II, III, IV e V, todos do CPC/2015 e arts. 186, 927 e 944 do Código Civil,
além de Resolução Federal da ANEEL, 414/2010, art. 210, II. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “c”
do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que houve divergência jurisprudencial.
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Inicialmente, salienta-se que os artigos supostamente ofendidos não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido.
A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior
Tribunal de Justiça.
Na esteira desse entendimento:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES