TJBA 16/09/2022 -Pgn. 1054 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
Cad 1 / Página 1054
Ex positis, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos no capítulo guerreado, pois em consonância com a tese advinda do tema 1050 do STJ, majorando os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento).
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE – 2º Grau, com a remessa dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão.
Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA
DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 14 de setembro de 2022.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
12
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
DESPACHO
8017671-16.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Andrea Figueira De Carvalho
Advogado: Maria Emilia Silva Moreira (OAB:BA43589)
Agravante: Augusto Cesar Figueira De Carvalho
Advogado: Maria Emilia Silva Moreira (OAB:BA43589)
Agravante: Eliana Maria De Magalhaes Figueira
Advogado: Maria Emilia Silva Moreira (OAB:BA43589)
Agravante: Eulalia Maria De Magalhaes Figueira Filha
Advogado: Maria Emilia Silva Moreira (OAB:BA43589)
Agravado: Juiz De Direito Da 7ª Vara Cível Da Comarca De Salvador - Ba
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017671-16.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: ANDREA FIGUEIRA DE CARVALHO e outros (3)
Advogado(s): MARIA EMILIA SILVA MOREIRA (OAB:BA43589)
AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s):
DESPACHO
Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça. para os fins de sua competência.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 14 de setembro de 2022.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
DESPACHO
0523581-08.2019.8.05.0001 Remessa Necessária Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Superintendente De Administração Tributária
Recorrido: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação Crédito Tributário E Controle
Recorrido: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Recorrido: Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/a
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A)