TJBA 28/10/2022 -Pgn. 1552 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022
Cad 1 / Página 1552
SEÇÃO CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa Seção Criminal
EMENTA
8001452-76.2022.8.05.0080 Conflito De Jurisdição
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Comarca De Feira De Santana
Suscitante: Juiz De Direito Da Vara Dos Feitos Relat. Tóxicos E Acid. De Veículos Da Comarca De Feira De Santana-ba
Terceiro Interessado: Rita De Cassia De Almeida Silva
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 8001452-76.2022.8.05.0080
ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL
JUÍZO SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS E ACIDENTE DE VEÍCULOS DA
COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA
JUÍZO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE
SANTANA/BA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS
FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS E ACIDENTE DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, EM FACE DO JUÍZO DA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA . TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. NÃO FORAM UTILIZADOS TODOS OS MEIOS CHAMATÓRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL – JECRIM.
CONCLUSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE, À LUZ
DO ART. 30 DA LEI Nº. 11.343/2006.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA sob nº 8001452-76.2022.8.05.0080,
tendo como Suscitante o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS E ACIDENTE DE VEÍCULOS
DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA, ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Seção
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o presente Conflito
Negativo de Competência, para reconhecer a competência do JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO, para processar e julgar o
feito, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa Seção Criminal
EMENTA
8034902-56.2022.8.05.0000 Conflito De Jurisdição
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitado: Juízo Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Feira De Santana
Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Feira De Santana
Interessado: Cleidson De Jesus Ferreira
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 8034902-56.2022.8.05.0000
ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL
JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA
JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA