TJCE 16/12/2019 -Pgn. 149 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2288
149
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000543-15.2017.8.06.0147Apelação. Apelante: Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:
17314/CE). Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado: Reinaldo Luiz Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 24315/
CE). Apelado: José Mota do Nascimento. Advogado: Roberio Barbosa Lima (OAB: 17486/CE). Advogada: Antônia Dayana Calixto
de Alencar Cavalcante (OAB: 35629/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARALConheceram do recurso, para, no mérito,
negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.
PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.1. “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS
E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL,
BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE
PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO
DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”. (RESP 1349453/
MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015).2. NÃO
OBSTANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS CASOS EM QUE
HOUVE CONTESTAÇÃO, NA QUAL A PARTE REQUERIDA SE CONTRAPÔS AO PLEITO INAUGURAL, O INTERESSE
DE AGIR DA PARTE AUTORA RESTA CONFIGURADO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. NA ESPÉCIE, OS REQUERIDOS SE OPUSERAM ÀS PRETENSÕES INICIAIS,
SUSCITANDO PRELIMINARES E PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA
EXORDIAL. ESTE POSICIONAMENTO DA PARTE REQUERIDA, POR SI SÓ, DEMONSTRA TER A PARTE REQUERENTE
INTERESSE DE AGIR, POIS, SEM A UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO, NÃO PODERIA ALCANÇAR SEUS OBJETIVOS.4. QUANTO
À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTENDO QUE O
DOUTO MAGISTRADO A QUO AGIU ACERTADAMENTE. COM EFEITO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA
NA VIA ADMINISTRATIVA, HOUVE AMPLA RESISTÊNCIA, NA FORMA DE CONTESTAÇÃO, AO PEDIDO FORMULADO
PELO AUTOR.5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.
ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE EM CONHECER OS RECURSOS, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001068-33.2009.8.06.0064Apelação. Apelante: Jose Mauro Lopes. Advogado: Maria do Carmo Pimentel Sabóia
(OAB: 5521/CE). Apelado: Banco Itauleasing S/A. Advogado: Celso Marcon (OAB: 10990/ES). Relator(a): JUCID PEIXOTO
DO AMARALJulgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO SEPARADO. NULIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.1. A PRESENTE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR BANCO ITAÚLEASING S/A EM FACE DE IZABEL MICHELINE F. PEREIRA,
BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MARCA FORD, MODELO FIESTA EDGE, ANO DE FABRICAÇÃO
2002, COR PRATA, PLACA HWU9237, CHASSI Nº 9BFZF12C438018256, RENAVAM Nº 787836915. POR SUA VEZ, A AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS (PROCESSO Nº 0078804-59.2008.8.06.0001), EM
TRÂMITE PERANTE A 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, TEM COMO OBJETO A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO NEGÓCIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO VEÍCULO MARCA FORD, MODELO FIESTA EDGE,
ANO DE FABRICAÇÃO 2002, COR PRATA, PLACA HWU9237, CHASSI Nº 9BFZF12C438018256, RENAVAM Nº 787836915
REALIZADO ENTRE BANCO ITAÚ LEASING S/A E ISABEL MICHELINE F. PEREIRA. 2. A PRIORI, NÃO HAVERIA CONEXÃO
ENTRE AS DEMANDAS, HAJA VISTA NÃO HAVER ABSOLUTA IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E NEM IDENTIDADE
DE OBJETO. OCORRE QUE, O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO
E JURISPRUDENCIAL, PASSOU A PREVER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO TAMBÉM QUANDO AS DEMANDAS TENHAM
COMO BASE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OU, AINDA, RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS, EM QUE EXISTA UM VÍNCULO
DE PREJUDICIALIDADE OU PRELIMINARIDADE.3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS DOIS PROCESSOS TEM QUESTÕES
CONTROVERTIDAS SEMELHANTES E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, CONFLUEM NA REPARTIÇÃO DO MESMO OBJETO, QUAL
SEJA, A POSSE DO VEÍCULO E A VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO, ASSIM,
CONEXÃO E CARÁTER PREJUDICIAL ENTRE AMBAS.4. EM SENDO ASSIM, É EVIDENTE, NO PRESENTE CASO, QUE
DECISÕES CONTRADITÓRIAS PODEM SER PROFERIDAS, JÁ QUE A PRESENTE “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE”
SE FUNDA NO MESMO CONTRATO QUE SE BUSCA DESCONSTITUIR NO BOJO DA “AÇÃO ANULATÓRIA”, MOTIVO PELO
QUAL A SENTENÇA AQUI PROFERIDA NÃO PODERÁ PREVALECER, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM MOMENTO
OPORTUNO, PELO JUÍZO PREVENTO, DE FORMA SIMULTÂNEA, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CPC/2015. 5. SENTENÇA
CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS
DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM, DE OFÍCIO, CASSAR
A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.
Total de feitos: 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º