TJDFT 26/04/2017 -Pgn. 26 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 76/2017
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017
MARIA ESTELA DE HOLANDA BARBOSA 312/316 e 409/411 33 MARIA GLÁUCIA DE OLIVEIRA FRAZÃO 312/316
e 412/414 34 MARIA INÊS LAGO PACHÁ 312/316 e 415/417 35 MARTINHO GONCALVES DA COSTA 312/316 e
418/420 36 MAURICIO NEIVA CRISPIM 312/316 e 421/423 37 MIRANETHY MIRANDA E SILVA 312/316 e 424/426
38 NIVALDO TORRES VIEIRA 312/316 e 427/429 39 NOBU ASHIUCHI 312/316 e 430/432 40 ODIMARY ARAUJO
COSTA DOS REIS 312/316 e 433/435 41 PAULO AUGUSTO MENEZES DA SILVA 312/316 e 436/439 42 PAULO
SERGIO DO AMARAL 312/316 e 440/442 43 PROCOPIO DE NORONHA FIGUEIREDO SOBRINHO 312/316 e 443/445
44 RICARDO SILVA GUAZZELLI 312/316 e 446/448 45 RISONIZE DE SALES UCHÔA CAVALCANTI 312/316 e
449/451 46 RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA 312/316 e 452/454 47 SUZETE SILVA LEME VILELA 312/316 e
455/457 48 TÂNIA CARVALHO LOBO 312/316 e 458/460 49 VERA LUCIA ANDRADE MARTINS 312/316 e 461/463
50 WALTERLEY PEREIRA 191/199, 312/316 e 464/466 51 WANILDETE NERI DE BARROS FERREIRA 312/316 e
467/469 52 JOSÉ BONIFÁCIO CARREIRA ALVIM 471/476 53 JOSE PORTELA IBIAPINA 471/472 e 477/479 54 CELIO
RODRIGUES PEREIRA 482/488 55 VALTER JOSÉ COSER 489/494 56 JOSÉ LUIZ DANTAS MESTRINHO 495/500
57 FATIMA REGINA AMARAL PINHEIRO 511/514 e 515/518 58 MYRIA DO EGITO VIEIRA DE SOUZA 522/524 59
MARIA INÊS CASTELLI TELES 511/514 e 519/521 60 TERCIO FERREIRA REZENDE 511/514 e 525/527 61 WALTER
GAIA SOUTO 511/514 e 528/530 Os requerentes argúem a motivação da idade e/ou "doença grave". Juntaram os
documentos comprobatórios das condições alegadas. É o relato do necessário. Decido. Os documentos apresentados
pelos requerentes são incontestáveis em declarar que eles são portadores de "doença grave" ou têm idade preferencial,
ficando, assim, protegidos pela preferência a que alude o art. 100, §2o, da CF/88, art. 97, §18o, ADCT, e arts. 12 e
13, da Resolução CNJ n. 115, de 29.6.10. Para o tema aqui em apreciação, é importante registrar que há um teto para
o crédito preferencial, qual seja, o "triplo do fixado em lei para os fins" de reconhecimento da obrigação de pequeno
valor (§2º do art. 100 da Lei Fundamental). Como, no DF, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/15, restabelecendo-se o valor de 10 (dez) salários
mínimos como limite máximo para a obrigação de pequeno valor, logo há de se concluir que o crédito preferencial só
pode atingir o quantum de 30 (trinta) salários mínimos. Frise-se que a Emenda Constitucional n° 94/2016 deu nova
redação ao parágrafo 2º do art. 100, da Carta da República, mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os quais dispõem
o seguinte: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham
60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na
forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em
lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante
será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. §3° O disposto no caput deste artigo relativamente
à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor
que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Assim, é certo que
após a EC n° 94/2016, os idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, uma vez confirmada
uma ou as três condições, terão preferência no pagamento, desde que detentores de débitos de natureza alimentícia.
Tal preferência, por sua vez, não se refere ao pagamento integral do precatório (falando aqui dos precatórios cujos
débitos são superiores aos considerados como de pequeno valor), mas, somente, a uma espécie de adiantamento do
montante que é devido, limitando-se esse adimplemento à importância equivalente a três vezes o valor considerado para
a obrigação de pequeno valor, como acima já dito, ficando o crédito remanescente, se houver, na ordem cronológica
de apresentação. Destaque-se, ainda, que o deferimento dessa parte do pedido não implica pagamento imediato,
nem expedição de RPV dessa parte do crédito: significa, apenas, a inclusão do crédito (até 30 salários mínimos, no
caso do DF) em lista preferencial, organizada pela COORPRE, com preferência sobre as demais listas. Assim, no
momento oportuno, o crédito exequendo deve ser atualizado e, no limite acima mencionado, adimplido aos autores (até
30 salários mínimos). Caso nada mais reste aos credores, deverão eles ser excluídos, definitivamente, do presente
PCT. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de preferência aos credores abaixo nominados, por fundamento na
idade, para que eles passem a figurar na LISTA DE PREFERÊNCIAS, no montante máximo de 30 salários mínimos
vigentes à época do pagamento, para cada um. Seq. Credor Pág. 1 JUNE SCAFUTO 258/265 2 ABELZIRA DIAS
CARDOSO 312/320 3 ADONIAS NÓBREGA DE MELO 312/316 e 321/323 4 ALDENOR GOMES DOS SANTOS 312/316
e 324/326 5 ANA MARIA COSTA 312/316 e 327/329 6 ANTONIO ESSADO 312/316, 333/335 e 501/503 7 ARNALDO
LUCIO GUIMARAES 312/316 e 336/338 8 AVERSONI GONÇALVES HOMAR 312/316, 339/342 e 312/316 e 480/481 9
CESAR DE ARAUJO GALVAO 312/316 e 343/345 10 DANTE PINTO DA CRUZ JÚNIOR 312/316 e 346/348 11 DIDIMO
CARVALHO TELES 312/316 e 349/351 12 DIMAS ALBERTO CAMPOS ALOISIO 312/316 e 352/354 13 ELIZA PAULA
DE SOUZA BORGATTO 312/316 e 355/357 14 GERALDO PEREIRA DA COSTA 312/316 e 361/363 15 HUMBERTO
BARBOSA DE RESENDE 312/316 e 367/369 16 ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO 312/316 e 370/372 17 JAMES
MAURICIO DOS SANTOS 312/316 e 373/375 18 JOAQUIM DE OLIVEIRA FERNANDES 312/316 e 376/378 19 JORGE
GOMES DE ARAUJO 312/316 e 379/381 20 JOSÉ ROBERTO BORGATTO 312/316 e 385/387 21 LAERTE TADEU
AUAD 312/316 e 388/390 22 LEO CARLOS DE HILDEBRAND E GRISI 312/316 e 391/396 23 LUIZ ANTONIO MURATA
394/396 24 LUIZ CARLOS GALLI 397/399 25 MANOEL DE SOUZA SANTOS FILHO 400/402 26 MARIA DE LOS
ANGELES ARMENTIA FUJICHIMA 403/405 27 MARIA ELIANE FERREIRA GOMES 406/408 28 MARIA GLÁUCIA DE
OLIVEIRA FRAZÃO 412/414 29 MARIA INÊS LAGO PACHÁ 415/417 30 MARTINHO GONCALVES DA COSTA 418/420
31 MAURICIO NEIVA CRISPIM 421/423 32 MIRANETHY MIRANDA E SILVA 424/426 33 NIVALDO TORRES VIEIRA
427/429 34 NOBU ASHIUCHI 430/432 35 ODIMARY ARAUJO COSTA REIS SILVA 433/435 36 PAULO SERGIO DO
AMARAL 440/442 37 PROCOPIO DE NORONHA FIGUEIREDO SOBRINHO 443/445 38 RICARDO SILVA GUAZZELLI
446/448 39 RISONIZE DE SALES UCHÔA CAVALCANTI 449/451 40 RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA 452/454
41 SUZETE SILVA LEME VILELA 455/457 42 TÂNIA CARVALHO LOBO 458/460 43 VERA LUCIA ANDRADE MARTINS
461/463 44 WANILDETE NERI DE BARROS FERREIRA 467/469 45 JOSÉ BONIFÁCIO CARREIRA ALVIM 474/476
46 JOSE PORTELA IBIAPINA 477/479 47 CELIO RODRIGUES PEREIRA 482/488 48 VALTER JOSÉ COSER 489/494
49 JOSÉ LUIZ DANTAS MESTRINHO 495/500 50 FATIMA REGINA AMARAL PINHEIRO 511/514 e 515/518 51 MARIA
INÊS CASTELLI TELES 511/514 e 519/521 52 TERCIO FERREIRA REZENDE 511/514 e 525/527 53 WALTER GAIA
SOUTO 511/514 e 528/530 b) DEFIRO o pedido de preferência ao credor PAULO AUGUSTO MENEZES DA SILVA (fls.
436/439), em virtude de doença grave e idade preferencial, para que ele passe a figurar na LISTA DE PREFERÊNCIAS,
no montante máximo de 30 salários mínimos vigentes à época do pagamento, para cada um(a). c) INDEFIRO os pedidos
formulados pelos credores ANELINO JOSÉ DE RESENDE (fls. 312/316 e 330/332) e GERALDO PILOTO MACIEL (fls.
364/366), haja vista que os requerentes não integram o presente precatório, motivo pelo qual não têm legitimidade para
pleitear o adiantamento preferencial. d) Retifiquem-se os nomes dos credores ABELZIRA DIAS CARDOSO, AVERSONI
GONÇALVES HOMAR, FRANCISCO AIRTON BORGES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DE OLIVEIRA FERNANDES, LEO
CARLOS DE HILDEBRAND E GRISI, MARIA DE LOS ANGELES ARMENTIA FUJICHIMA, MARIA INÊS LAGO PACHÁ,
MARTINHO GONCALVES DA COSTA, RICARDO SILVA GUAZZELLI, RISONIZE DE SALES UCHÔA CAVALCANTI e
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