TJGO 24/07/2013 -Pgn. 104 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1351 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/07/2013
DM.106/2013.
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 496155-06.2009.8.09.0051(200994961553)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: EDIMILSON JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : ESTEVAO DIAS FERREIRA
APELADO(S)
: MARCELO CARDOSO DE SOUZA
ADV(S) : ANDRE ALVES FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. PROVAS. Merece ser
mantida a sentença proferida com fundamento nas
provas constantes dos autos, quando a parte ré não
se desincumbiu de comprovar que o serviço
contratado não foi executado na forma e tempo
pactuados (art. 333, inciso II do CPC.) RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
Ao teor do
exposto, nego seguimento ao recurso de apelação
por manifestamente improcedente (art. 557 do CPC).
Intimem-se.
Goiânia, 15 de julho de 2013
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES 10/GS
Relator
DM.106/2013.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 435081-48.2009.8.09.0051(200994350813)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: VERONICE FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
1 APELADO(S)
: ELZA RODRIGUES CALDAS
ADV(S) : ANGELICA BERQUO CAMELO
2 APELADO(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : CARLA FERREIRA LOPES DA S. QUEIROZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento aos embargos
de declaração, eis que intempestivos. Intime-se.
Goiânia, 15 de julho de 2013.
FERNANDO DE
CASTRO MESQUITA Juiz de Direito Substituto em 2º
Grau Relator
DM.106/2013.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 293559-61.2002.8.09.0024(200292935595)
: CALDAS NOVAS
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: BANCO ZOGBI S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: SANDRA CANDIDA DA SILVA BOWKUNOWICZ
ADV(S) : MAURO CESAR RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Por todo o exposto, com fulcro no art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao recurso para, reformando a sentença,
reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios
previstos no contrato, de acordo com a Súmula n.
382 do STJ e Súmula Vinculante n. 07 do STF, e
permitir a cobrança isolada da comissão de
permanência para o período de inadimplemento, em
valor que não exceda a soma dos encargos
moratórios e remuneratórios constantes do
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