TJGO 21/08/2013 -Pgn. 365 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1370 - SEÇÃO III
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013
LINCOLN RAMOS DE CARVALHO
BANCO VOLKSWAGENS S/A
25389 GO - LINCOLN RAMOS DE CARVALHO
29295 GO - LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA
DESPACHO
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AUTOS Nº 201200762309 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO:
LINCOLN RAMOS DE CARVALHO NATUREZA: AçãO DE REINTEGRAçãO DE
POSSE JUíZA PROLATORA: GEOVANA MENDES BAíA MOISéS SENTENÇA
VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS EM QUE BANCO VOLKSWAGEN S/A, PROPõE
AçãO REINTEGRATóRIA EM FACE DE LINCOLN RAMOS DE CARVALHO TODOS
Já QUALIFICADOS. DADO PROSSEGUIMENTO NORMAL AO FEITO, AS PARTES
COMPARECEM à FLS. 72/73 REQUERENDO A HOMOLOGAçãO DO ACORDO
CELEBRADO. SUCINTAMENTE RELATADOS. DECIDO. O DIREITO QUE
ENVOLVE A AçãO é DISPONíVEL E AS PARTES SãO MAIORES E CAPAZES,
INEXISTINDO VíCIO NO ENTABULAMENTO DO ACORDO, RAZãO PELA QUAL,
NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.
72/73 E EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE MéRITO. PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEVIDAS. CAMPINORTE, 09 DE AGOSTO DE
2013.
GEOVANA MENDES BAíA MOISéS
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 292767-08.2012.8.09.0170
AUTOS NR. : 604
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ATAIZA PAULA PEREIRA SOUZA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV REQTE
: 19738 GO - ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA E SOU
ADV REQDO
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201202927674 REQUERENTE: ATAíZA PAULA PEREIRA SOUZA
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A NATUREZA: REVISIONAL
JUíZA-PROLATORA: GEOVANA MENDES BAíA MOISéS
SENTENÇA
ATAíZA
PAULA PEREIRA SOUZA, ATRAVéS DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUíDO,
PROPõE AçãO DE REVISãO CONTRATUAL EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A,
TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL. INFORMA QUE CELEBROU
COM A REQUERIDA UM CONTRATO PARA AQUISIçãO DE UM VEíCULO E QUE A
SEGUNDA VIA DA AVENçA NãO LHE FOI ENTREGUE. DIZ QUE OS JUROS
CONTRATADOS ULTRAPASSAM O PERMITIDO POR LEI E SALIENTA A
EXISTêNCIA DE PRáTICA ABUSIVAS, TAIS COMO A CAPITALIZAçãO DE
JUROS, CORREçãO MONETáRIA CUMULADA COM COMISSãO DE PERMANêNCIA E
JUROS MORATóRIOS E REMUNERATóRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL E, AINDA,
MULTA DE 10%. INVOCA A EXISTêNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO
CONTRATO E PEDE A DECLARAçãO DE NULIDADE DAS CLáUSULAS ABUSIVAS.
ALEGA QUE O CONTRATO é DA MODALIDADE DE ADESãO E AS CLáUSULAS
FORAM IMPOSTAS UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA. DISCORRE SOBRE O
CONCEITO DE JUROS E SOBRE A LEI DE USURA. APONTA A ILEGALIDADE
DA COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM A CORREçãO
MONETáRIA E PEDE A LIMITAçãO DA MULTA MORATóRIA AO LIMITE DE 2%.
PEDE EM TUTELA ANTECIPATóRIA A PERMANêNCIA NA POSSE DO VEíCULO E
A REVISãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS. REQUER AINDA, A CONDENAçãO
DA REQUERIDA A INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAçãO
INDEVIDA DO SEU NOME. AO FINAL, PEDE A PROCEDêNCIA DA AçãO.
JUNTA PROCURAçãO E DOCUMENTOS DE FLS. 26/28. EM DECISãO é
INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA (FLS. 30). O AUTOR
COMPROVA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS à FLS. 32/33. EM
DECISãO à FLS. 34/41 SãO INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE ANTECIPAçãO DE
TUTELA. CITADA (FLS. 44) A Ré CONTESTA FLS. 45/63, ALEGANDO, A
INEXISTêNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIZ QUE O BANCO CENTRAL é
RESPONSáVEL POR EDITAR RESOLUçõES E REGULAR AS OPERAçõES DAS
INSTITUIçõES FINANCEIRAS EVITANDO EXCESSO DOS ENCARGOS COBRADOS.
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