TJGO 25/02/2014 -Pgn. 679 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1493 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/02/2014
:
:
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014
305433-73.2013.8.09.0051
1325
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
THIAGO MENEZES SILVA
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
27022 GO - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201303054331 NATUREZA: EXIBIçãO DE DOCUMENTOS
SENTENÇA THIAGO MENEZES SILVA DEVIDAMENTE QUALIFICADA, AJUIZOU A
PRESENTE AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS EM FACE DE AYMORE
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, IGUALMENTE INDIVIDUALIZADO,
ALEGANDO, EM SíNTESE, O SEGUINTE: A AUTORA AFIRMA POSSUIR JUNTO
A REQUERIDA CONTRATO DE EMPRESTIMO PARA DISPONIBILIZAR O VALOR EM
SUA CONTA
ALEGA QUE PROCUROU A INSTITUIçãO FINANCEIRA A FIM
DE TER ACESSO AO CONTRATO, SENDO QUE, A MESMA, DEIXOU DE
FORNECê-LO CITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAçãO àS F
18/39 ÀS F 41/44, A PARTE AUTORA MANIFESTOU SOBRE A CONTESTAçãO
EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS É O RELATóRIO, PASSO
A DECIDIR INICIALMENTE, ENFRENTANDO A PRELIMINAR DE FALTA DE
INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELA PARTE REQUERIDA, VERIFICO QUE NãO
MERECE O DEVIDO ACOLHIMENTO, PORQUANTO RESTOU DEMONSTRADO PELA
AUTORA A NECESSIDADE DE VIR A JUíZO PARA ALCANçAR A TUTELA
PRETENDIDA POR MEIO DA COMPETENTE AçãO, MEIO HáBIL E ADEQUADO
PARA SE DISCUTIR AS QUESTõES JURíDICAS ADUZIDAS NA INICIAL NESTE
SENTIDO PRELECIONA O RENOMADO PROCESSUALISTA HUMBERTO THEODORO
JúNIOR: “O INTERESSE PROCESSUAL, A UM Só TEMPO, HAVERá DE
TRADUZIR-SE NUMA RELAçãO DE NECESSIDADE E TAMBéM NUMA RELAçãO DE
ADEQUAçãO DO PROVIMENTO POSTULADO, DIANTE DO CONFLITO DE DIREITO
MATERIAL TRAZIDO à SOLUçãO JUDICIAL ” (CURSO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, VOL I, RJ:FORENSE, 2001, P 50) ASSIM,
PODE-SE DIZER QUE O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA RELAçãO DE DOIS
ELEMENTOS, QUAL SEJA: NECESSIDADE/UTILIDADE E ADEQUAçãO O
PRIMEIRO CONSISTE NA VIABILIDADE DE SE RECORRER AO JUDICIáRIO
PARA A OBTENçãO DO RESULTADO PRETENDIDO E, O SEGUNDO, NA
ADEQUAçãO DO PEDIDO AO PROCEDIMENTO IN CASU, OBSERVA-SE EVIDENTE
O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, TENDO ELE SE VALIDO DE AçãO úTIL,
NECESSáRIA E ADEQUADA à PRETENSãO DEDUZIDA EM JUíZO, PARA VER
ACOLHIDO O PEDIDO INICIAL DESTARTE, NãO MERECE ACATAMENTO A
MENCIONADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HEI POR BEM
EM INDEFERI-LA
POSTERIORMENTE, DA CARêNCIA DE AçãO POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A NãO INVOCAçãO DO DIREITO PELA
VIA ADMINISTRATIVA SOBRE A ALEGAçãO DE AUSêNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL AMPARADA NO FATO DA PARTE AUTORA NãO TER PLEITEADO
ADMINISTRATIVAMENTE, OBSERVO QUE A PARTE Ré NãO MERECE RAZãO,
POIS A EXIGêNCIA DO ESGOTAMENTO DA INSTâNCIA ADMINISTRATIVA
AFRONTA O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART 5º, DA CONSTITUIçãO
FEDERAL, QUE NãO CONDICIONA O DIREITO DE PETIçãO AO EXAURIMENTO
DA VIA ADMINISTRATIVA
DESTA FORMA, NãO é NECESSáRIO O
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO PARA QUE A PARTE INGRESSE NO
PODER JUDICIáRIO
SUPERADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, PASSO à
ANALISE DO MéRITO É SABIDO QUE, AOS DOCUMENTOS COMUNS, QUALQUER
DOS CONTRATANTES PODE JUDICIALMENTE REQUERER A EXIBIçãO DOS
MESMOS A AçãO DE EXIBIçãO, NO CASO, TEM COMO OBJETIVO PRECíPUO
OBTER A DESCOBERTA DO CONTEúDO DOS DOCUMENTOS O INCISO II, DO
ART 844, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA QUE CABE A
EXIBIçãO JUDICIAL DE DOCUMENTO COMUM EM PODER DE COINTERESSADO
POR OUTRO LADO, O REQUERIDO NãO PODERá RECUSAR EXIBIR OS
DOCUMENTOS QUANDO O SEU CONTEúDO FOR COMUM àS PARTES, CONFORME AS
DISPOSIçõES DO INCISO III, DO ART 358, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL
RESTA, DE CONSEQUêNCIA, TãO-SOMENTE DISPOR-SE A
RESPEITO DAS VERBAS DA SUCUMBêNCIA
NO CASO DOS AUTOS TENHO
QUE AS CUSTAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO DEMANDADO, VEZ QUE HOUVE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
679 de 963