TJGO 20/05/2014 -Pgn. 527 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1546 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014
MOLDES DO PRECONIZADO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 475-J DO CPC
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE ESTRELA DO NORTE-GO , 13 DE
MAIO DE 2014
DR ANDREY MáXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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58850-10.2014.8.09.0041
805
INDENIZACAO
MARIA DIVINA MELO
TIM CELULAR SA
26375 GO - EDER CESAR DE CASTRO MARTINS
1141
BA - CELSO DAVI ANTUNES
16780 BA - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
DESPACHO
:
SENTENÇA MARIA DIVINA MELO, PARTE Já DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO
VENTRE DOS AUTOS, ATRAVéS DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUíDO
E LEGALMENTE HABILITADO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM FACE DE TIM CELULAR S A , PESSOA JURíDICA DE
DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIçO DE TELEFONIA IGUALMENTE
INDIVIDUALIZADA NO FEITO, VISANDO, EM SíNTESE, O RECEBIMENTO DE
REPARAçãO POR DANOS MORAIS AO ARGUMENTO DE QUE EXPERIMENTOU SéRIO
CONSTRANGIMENTO EM RAZãO DA SUSPENSãO DOS SERVIçOS DE TELEFONIA
CIDADE EM QUE RESIDE, CONFORME ARGUMENTOS LANçADOS NO EXóRDIO DE
FLS 2/5 A INICIAL SEGUIU INSTRUíDA DOS DOCUMENTOS DE FLS 6/9
DISPENSADO O RELATóRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9 099/95
FUNDAMENTO DECIDO DE INíCIO INGRESSO NO EXAME DA PRELIMINAR
ARGUIDA PELA REQUERIDA EM SíTIO DE CONTESTAçãO QUANTO à ALEGAçãO
DA INCOMPETêNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS EM RAZãO
DA NECESSIDADE DE PROVA TéCNICA PERICIAL PARA DESLINDE DO
LITíGIO, MERECE REJEIçãO SUMáRIA NA MEDIDA EM QUE O EXAME DA
MATéRIA ORA SUBMETIDA à APRECIAçãO JUDICIAL PRESCINDE A PRODUçãO
DE PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE
ISSO PORQUE NA ESPéCIE BASTA
VERIFICAR SE O SINAL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA
REALMENTE ESTEVE INDISPONíVEL PELO TEMPO MENCIONADO NA INICIAL,
FATO QUE é DE CONHECIMENTO GERAL NO MUNICíPIO DE MUTUNóPOLIS-GO E
CERCANIAS, INCLUSIVE DESSE MAGISTRADO SENTENCIANTE ASSIM, OS
ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SãO SUFICIENTES PARA A RESOLUçãO DO
LITíGIO INSTAURADO ENTRE AS PARTES, PELO QUE IMPONHO A REJEIçãO
DA PREFACIAL SUSCITADA PELA PROMOVIDA
FEITAS ESSAS
CONSIDERAçõES INICIAIS, E POR NãO VISLUMBRAR A OCORRêNCIA DE
NULIDADES OU IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS A IMPEDIR O EXAME DAS
QUESTõES DE MéRITO, PASSO A APRECIá-LAS POIS BEM A QUESTãO DE
CENTRO POSTA A JULGAMENTO VERSA SOBRE MATéRIA APENAS DE FATO Já
QUE A PRESTADORA DE TELEFONIA REQUERIDA NEGA A OCORRêNCIA DO
ILíCITO DESCRITO NA INICIAL NESSE TOCANTE, COMPULSANDO OS
DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS VERIFICO QUE LAMENTAVELMENTE
HOUVE FALHA NOS SERVIçOS DE TELEFONIA MóVEL PRESTADOS PELA
REQUERIDA CONFORME NARRADO NA PEçA DE INGRESSO, O QUE INCLUSIVE é
DE CONHECIMENTO GERAL DOS MORADORES DA CIDADE DE MUTUNóPOLIS-GO
A EMPRESA DEMANDADA, POR SUA VEZ, EMBORA TENHA REFUTADO AS
ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, INOVOU NO CENáRIO PROCESSUAL TRAZENDO
TãO SOMENTE DOCUMENTOS UNILATERAIS CONSISTENTES EM GRáFICOS DE
SEU SISTEMA OPERACIONAL, O QUE NãO ESCUSA SUA RESPONSABILIDADE
PELA FALHA NA PRESTAçãO DOS SERVIçOS ORA, HOUVE ABUSIVA E
INDEVIDA SUSPENSãO DO FORNECIMENTO DO SERVIçO DA OPERADORA
DEMANDADA POR FALHA TéCNICA-OPERACIONAL, O QUE NãO é NEGADO POR
ELA, DE MODO QUE TAL SITUAçãO PERMANECEU POR TEMPO SUPERIOR AO
MENCIONADO NA CONTESTAçãO E DUROU APROXIMADAMENTE 50 (CINQUENTA)
HORAS, O QUE, INEGAVELMENTE, EXTRAPOLA A TOLERâNCIA PREVISTA NAS
NORMATIVAS NA ANATEL
ADEMAIS, A PARTE AUTORA FICOU
IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR SUA LINHA TELEFôNICA POR
APROXIMADAMENTE 3 (TRêS) DIAS, E NãO HOUVE QUALQUER AVISO PRéVIO
OU MESMO SIMULTâNEO AOS CONSUMIDORES DO MUNICíPIO DE
MUTUNóPOLIS-GO ATRAVéS DOS MEIOS DE COMUNICAçãO LOCAL
NOUTRO
VéRTICE, QUANTO AO ALEGADO DANO MORAL é CEDIçO QUE TRADUZ-SE EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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