TJGO 29/09/2014 -Pgn. 882 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014
273631-16.2013.8.09.0097
456
REGISTRO DE OBITO
AGUINALDO FRANCISCO NUNES
19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS SANTOS
34196 GO - TUANNY ALVES CARNEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO Nº: 201302736315 NATUREZA: REGISTRO DE ÓBITO REQUERENTE
: AGUINALDO FRANCISCO NUNES
SENTENÇA TRATA-SE DE PEDIDO DE
REGISTRO DE ÓBITO TARDIO PROPOSTO POR AGUINALDO FRANCISCO NUNES,
Já QUALIFICADO NA INICIAL NARRA O AUTOR QUE CONVIVEU COM A
PESSOA DE MARIA MADALENA ALVES NUNES POR 33 (TRINTA E TRêS) ANOS,
VINDO ESTA A FALECER EM 25 DE MAIO DE 2013, DEIXANDO O
REQUERENTE DE PROVIDENCIAR O REGISTRO DE óBITO RESPECTIVO NO
PRAZO LEGAL, O QUE GEROU A RECUSA DO CARTóRIO EXTRAJUDICIAL EM
REALIZá-LO POSTERIORMENTE DIZ QUE NECESSITA DA REGULARIZAçãO DA
SITUAçãO PARA FINS PREVIDENCIáRIOS REQUEREU QUE SEJA DETERMINADO
AO REGISTRO CIVIL COMPETENTE A LAVRATURA DO REGISTRO DE óBITO
TARDIO DE MARIA MADALENA ALVES NUNES JUNTOU DOCUMENTOS, FLS
06-11 JUNTADOS OUTROS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PARQUET, ESTE
MANIFESTOU-SE PELA PROCEDêNCIA DO PEDIDO, FLS 82-83
É O BREVE
RELATóRIO DECIDO
DE INíCIO INSTA REGISTRAR QUE O PROCEDIMENTO
UTILIZADO é INDICADO AO PEDIDO EM ESPéCIE, Já QUE NOS CASOS DE
LAVRATURA DE REGISTRO TARDIO DE óBITO é DISPENSADO O PROCESSO
CONTENCIOSO, POR SER DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVO
AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS LEVAM A CONCLUSãO DE QUE A
SRA MARIA MADALENA ALVES NUNES FALECEU NO DIA 25 DE MAIO DE
2013, àS 04:15 HS, EM HOSPITAL, NO MUNICíPIO DE GOIâNIA – GO,
CONFORME DECLARAçãO DE ÓBITO, F 11 OFíCIO DO CARTóRIO DE
REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE JUSSARA COMPROVANDO QUE ALI NãO
EXISTE REGISTRO DE ÓBITO EM NOME DE MARIA MADALENA ALVES NUNES, F
27
ÀS FLS 67-71 CONSTA MANDADO DE VERIFICAçãO ONDE RESTOU
COMPROVADO A EXISTêNCIA DE TúMULO SOB Nº 170, ONDE, DENTRE
OUTRAS, CONSTA LáPIDE EM NOME DA FALECIDA, INDICANDO COMO DATA DO
óBITO O DIA 25/04/2013 JUNTADAS INCLUSIVE FOTOGRAFIAS DO LOCAL
O ART 79, 1º, DA LEI 6 015/73 DISPõE QUE O ESPOSO é OBRIGADO A
FAZER A DECLARAçãO DE óBITO DE SUA MULHER VEJA-SE ADEMAIS O ART
83 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE DIZ: QUANDO O ASSENTO FOR
POSTERIOR AO ENTERRO, FALTANDO ATESTADO DE MéDICO OU DE DUAS
PESSOAS QUALIFICADAS, ASSINARãO, COM A QUE FIZER A DECLARAçãO,
DUAS TESTEMUNHAS QUE TIVEREM ASSISTIDO AO FALECIMENTO OU AO
FUNERAL E PUDEREM ATESTAR, POR CONHECIMENTO PRóPRIO OU POR
INFORMAçãO QUE TIVEREM COLHIDO, A IDENTIDADE DO CADáVER
PERCEBE-SE QUE O DOCUMENTO PRINCIPAL PARA LAVRATURA DA CERTIDãO é
O ATESTADO DO MéDICO, CONSTATANDO O óBITO, DATA, HORA E CAUSA,
SENDO QUE O AUTOR JUNTOU-O AOS AUTOS (F 11)
ASSIM, PELAS
PROVAS JUNTADAS, NãO RESTA DúVIDAS QUANTO à PROCEDêNCIA DAS
ALEGAçõES DO REQUERENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADO O FALECIMENTO DE
MARIA MADALENA ALVES NUNES E SEU SEPULTAMENTO NO CEMITéRIO LOCAL
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE
SEJA PROCEDIDA A LAVRATURA DO REGISTRO DE óBITO TARDIO DA SRA
MARIA MADALENA ALVES NUNES, COM BASE NA DECLARAçãO DE óBITO DE F
11
OFICIE-SE AO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA PARA
QUE PROCEDA CONFORME DETERMINADO
APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
BAIXE-SE E ARQUIVE-SE
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
JUSSARA/GO, 24 DE SETEMBRO DE 2014
JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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213514-98.2009.8.09.0097 ( 200902135141 )
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INDENIZACAO
WESLEI DOS SANTOS FERREIRA
BANCO PANAMERICANO S/A
20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
882 de 1701