TJGO 13/10/2014 -Pgn. 428 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1649 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014
EM SíNTESE é O RELATóRIO
OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS NO
PRAZO LEGAL
DISPõE O ARTIGO 535, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL: "CABEM EMBARGOS DE DECLARAçãO QUANDO: I- Há NA SENTENçA
OU ACóRDãO OBSCURIDADE OU CONTRADIçãO; II- FOR OMITIDO PONTO
SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL"
COMO SE VIU,
O REMEDIUM IURIS PREVISTO NO ARTIGO SUPRA SERá UTILIZADO EM
CASOS DE OCORRêNCIA NO DECISUM DE OBSCURIDADE, CONTRADIçãO OU
AINDA, QUANDO FOR OMITIDO PONTO QUE DEVIA SE PRONUNCIAR
SENDO
ASSIM, CONHEçO DOS EMBARGOS E OS PROVEJO PARA DECLARAR E
RECONHECER A DECADÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM BASE NO ART 103 DA
LEI Nº 8 213/91, COM REDAçãO DADA PELA LEI Nº 9 528/97, DE
CONSEQUêNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART 269, IV
DO CPC
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISãO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DEVIDAS
P R I
GOIâNIA, 29 DE SETEMBRO DE 2014
JAIR XAVIER FERRO
2º JUIZ DA10ª V CíVEL
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : RAQUEL ROCHA LEMOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
300852-54.2009.8.09.0051 ( 200903008526 )
1845
ACAO MONITORIA
BANCO ITAU S/A
ATIVIDADE VEICULOS LTDA
MARIA DE LOURDES MEDEIROS LOBIANCO
LEONEL LOBIANCO
ADV REQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
30233 GO - FRANCIELY PARREIRA RODRIGUES
28199 GO - LAZARA ELIZA BORGES DE CASTRO
ADV REQDO
: 14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
DESPACHO
:
O 1º CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCOES DE CONFLITOS E CIDANANIA DE 1º
E 2ºGRAU
24/11/14
BC 06
14:30HS
LOCAL: SITUADA NA ESTACAO GOIANIA, AVENIADA GOIAS, Nº2151, CEP:74
063010
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
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:
:
:
:
:
347122-34.2012.8.09.0051
4761
CONSIGNATORIA
ELCIONE SALVINO GONCALVES
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
31485 GO - GABRIELLA COSTA ASSIS
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
32696 GO - EDMAR ALVES DE AZEVEDO JUNIOR
29721 GO - PEDRO COUTO DE CARVALHO
DESPACHO
:
DE ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA
PROVIDêNCIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA
DOS AUTOS. INT.E CUMPRA-SE. GO:09/10/2014.JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
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:
120760-08.2014.8.09.0051
779
DECLARATORIA
EUROVILLE CONSTRUCOES LTDA
LUIZ FERNANDO PERES DE CARVALHO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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