TJGO 13/11/2014 -Pgn. 2289 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
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NR. PROTOCOLO
: 349950-70.2014.8.09.0103
AUTOS NR. : 594
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARIA GARCIA PINTO FERREIRA
MARCIA DE PAULA TEIXEIRA MENDES
JONNATAM PINTO FERREIRA
VITIMA
: WANDERSON DUDA DOS SANTOS
ROSANGELA DIAS DA SILVA
ADV IND
: 33779 GO - MAURO SERGIO BARBOSA DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/05, EIS QUE PRESENTES OS RE
QUISITOS LEGAIS, POR CONSEGUINTE, CITEM-SE OS DENUNCIADOS MARIA G
ARCIA PINTO FERREIRA; MARCIA DE PAULA TEIXEIRA MENDES E JONNATAM
PINTO FERREIRA, PARA RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, FAZENDO
-OS POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ), NOS TERMOS
DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITEM-SE. CUMPRA-SE.
MIANACU-GO, 22 DE OUTUBRO DE 2014. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASS
I JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
489108-19.2009.8.09.0103 ( 200904891083 )
169
EXECUCAO PENAL
SAUDE PUBLICA
DAVI DOS SANTOS DAMASIO
19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
6766
GO - JOAO RODRIGUES FRAGA
22955 GO - GUSTAVO FRAGA
DESPACHO
:
POR FIM, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE EXECUCAO PENAL A 1. VARA
DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO, A FIM DE QUE O SENTE
NCIADO CUMPRA A PENA IMPOSTA NAQUELA MUNICIPALIDADE. PROMOVAM-SE
AS BAIXAS NECESSARIAS. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-S
E. MINACU-GO, 13 DE OUTUBRO DE 2014. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TA
SSI JUIZA SUBSTITUTA EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
489108-19.2009.8.09.0103 ( 200904891083 )
169
EXECUCAO PENAL
SAUDE PUBLICA
DAVI DOS SANTOS DAMASIO
19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
6766
GO - JOAO RODRIGUES FRAGA
22955 GO - GUSTAVO FRAGA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, RESTABELECO O LIVRAMENTO CONDICIONAL DO REEDUCAND
O DAVI DOS SANTOS DAMASIO, DEVENDO O MESMO RETOMAR O CUMPRIMENTO
DA SUA REPRIMENDA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM AUDIENCIA ADMONITO
RIA DE FLS. 404 DOS AUTOS DE INCIDENTE DE EXECUCAO (LIVRAMENTO CO
NDICIONAL). POR OPORTUNO, REVOGO A DECISAO DE FLS. 283/284, A QUA
L DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A 1. VARA DE EXECUCAO
PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TENDO EM VISTA O RESTABELECIMENTO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SUPRACITADO, BEM COMO POR NAO HAVER OU
TRA EXECUCAO PENAL NAQUELA COMARCA, A NAO SER A QUE O REU FOI ABS
OLVIDO, CONFORME CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA SPG. EXPECA-SE ALV
ARA DE SOLTURA PARA QUE DAVI DOS SANTOS DAMASIO SEJA COLOCADO EM
LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. OFICIE-SE
O JUIZ DA 1. VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, DA
NDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE DECISAO. EXPECA CARTA PRECATORIA A CO
MARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, PARA O CUMPRIMENTO DO ALVARA DE
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