TJGO 19/02/2015 -Pgn. 550 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
TICA DE GOIAS, OS PROCURADORES DO CESSIONARIO VALNIR FERREIRA DA
SILVEIRA, CONFORME PETICAO E DOCUMENTOS JUNTADOS AS FL. 86/90 DOS
AUTOS, MOTIVO PELO QUAL, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA A IN
CLUSAO DOS PROCURADORES PETICIONANTES, BEM COMO, A INCLUSAO DO CE
SSIONARIO NO POLO ATIVO DO PRESENTE INVENTARIO. APOS, CONCLUSOS P
ARA DELIBERACAO. ARACU, DE FEVEREIRO DE 2015. DENISE GONDIM DE ME
NDONCA -JUIZA DE DIREITO -
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
MENOR
:
:
:
:
:
132062-85.2013.8.09.0013
88
APURACAO DE ATO INFRACIONAL
RONALDO CESAR MACHADO
PAULO HENRIQUE DE BRITO
MATHEUS BRITO DE SANTANA
DESPACHO
:
O MINISTERIO PUBLICO, ATRAVES DE SUA REPRESENTANTE LEGAL NESTA CO
MARCA, PROPOS A PRESENTE ACAO SOCIOEDUCATIVA, EM FACE DOS ADOLESC
ENTES PAULO HENRIQUE BRITO DE SANTANA E MATHEUS BRITO DE SANTANA,
QUE FOI REGISTRADA E AUTUADA EM CARTORIO. AOS MENORES INFRATORES
FOI APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA, ACOMPANHAME
NTO PELO CONSELHO TUTELAR, E AINDA MATRICULA E FREQUENCIA ESCOLAR
OBRIGATORIA, POR UM PERIODO DE SEIS (06) MESES SEMANAS, E AINDA
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DE QUATRO (04) SE
MANAS JUNTO AO CRAS DE CATURAI-GO., O QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRID
A, CONFORME CONSTA NOS AUTOS. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO MANIFESTOU PELA EXTINCAO DO FEITO, VEZ QUE O INFRATOR CUMPRIU
INTEGRALMENTE A MEDIDA QUE LHE FORA APLICADA. FLS.96. RELATADOS.D
ECISO. DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL E DIANTE
DO FATO DOS INFRATORES HAVEREM CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS MEDIDAS
QUE LHES FORAM APLICADAS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE ECA, ASSIM JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O AR
QUIVAMENTO DOS AUTOS EM QUE FIGURA COMO INFRATORES PAULO HENRIQUE
BRITO DE SANTANA E MATHEUS BRITO DE SANTANA, APOS O TRANSITO EM
JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACU, DE FEVEREIRO DE 201
5 DENISE GONDIM DE MENDONCA - JUIZA DE DIREITO-
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
28098-42.2014.8.09.0013
: 18
: CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO
: VVS
IPSS
CURADOR
: JCS
ADV REQTE
: 34031 GO - TIAGO DA SILVA BATISTA
18946 GO - ANA AMELIA MACIEL NETO
ADV CURADOR
: 19846 GO - JOSE CARLOS DE SOUSA
DESPACHO
:
TRATAM OS AUTOS DE ACAO DE CONVERSAO DE SEPARACAO JUDICIAL EM DIV
ORCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR VALDECI VIEIRA DE SOUSA EM FACE DE I
LDA PERPETUA DA SILVA (NOME QUE VOLTOU A USAR DEPOIS DA SEPARACAO
JUDICIAL), JA QUALIFICADOS. NARRA A PARTE AUTORA QUE CONFORME SE
NTENCA PROLATA EM 17/09/87, NOS AUTOS DE SEPARACAO JUDICIAL CONSE
NSUAL QUE TRAMITOU NO JUIZO DE INHUMAS-GO., FOI DECRETADO A SEPAR
ACAO JUDICIAL DO CASAL, TENDO INCLUSIVE JA AVERBADO CONFORME CONS
TA DA CERTIDAO DE CASAMENTO JUNTADA AOS AUTOS. INFRUTIFERAS AS TE
NTATIVAS DE LOCALIZAR A REQUERIDA, ESTA FOI CITADA NA FORMA DA LE
I VIA EDITAL, MAS NADA MANIFESTOU, SENDO-LHE NOMEADA CURADOR ESPE
CIAL, O QUAL APRESENTOU CONTESTACAO, REBATENDO OS ARGUMENTOS DA I
NICIAL. INSTADA A MANIFESTAR A DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO, REPUTOU DESNECESSARIA A SUA PARTICIPACAO POR NAO HAVER INTE
RESSES DE INCAPAZES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 82 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. E O RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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