TJGO 26/05/2015 -Pgn. 380 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015
SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS A SEREM SUPORTADAS PEL
A PARTE AUTORA, FICANDO SUA COBRANCA, NO ENTANTO, SUSPENSA, POR S
ER ESTA BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 12
DA LEI 1.060/50). ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA, EM 03 UHDS A SEREM PERCEBIDOS JUNTO A P
GE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIX
AS, CAUTELAS E ANOTACOES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 252553-90.2014.8.09.0206
: 1539
: ALTERACAO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO
: APAMS
JACESM
ADV REQTE
: 35186 GO - WELLINGTON LUIS ALMEIDA DE SOUZA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE ALTERACAO DE REGIME DE BENS PROPOSTA POR ANA
PAULA DE ALMEIDA MENDES SILVA E JEAN ADONIR COSTA E SILVA MENDES.
NO CURSO DO FEITO, OS AUTORES MANIFESTARAM AS FLS. 44 PELA EXTIN
CAO DO PROCESSO. PARECER MINISTERIAL AS FLS. 45, PUGNANDO PELA EX
TINCAO DO PROCESSO, ANTE O PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELOS
AUTORES. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. ANTE A MANIFESTACAO EXPRE
SSA DOS AUTORES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERIT
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL. CUSTAS FINAIS A SEREM SUPORTADAS PELOS AUTORES, FICANDO SUA
COBRANCA, NO ENTANTO, SUSPENSA, POR SEREM BENEFICIARIOS DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 12 DA LEI 1.060/50). ARBITRO OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES, EM 04 U
HDS A SEREM PERCEBIDOS JUNTO A PGE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIV
EM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS, CAUTELAS E ANOTACOES DE ESTIL
O. P.R.I. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
34538-23.2015.8.09.0206
AUTOS NR. : 209
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
REPRESENTANTE
: MCCF
EXECUTADO
: NCL
EXEQUENTE
: ANFC
ADV EXEQTE
: 20617 GO - ANDREIA BONINI
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA PROPOSTA POR A
NDRESSA NUBIA F. C., MENOR IMPUBERE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR
SUA GENITORA MARIA CELIA DA CONCEICAO FERREIRA EM FACE DE NEDIR C
AVALCANTE LIMA. NO CURSO DO FEITO, A PARTE EXEQUENTE INFORMOU QUE
O EXECUTADO QUITOU O DEBITO ORA EXEQUENDO, CONFORME COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE FLS. 22. PARECER MINISTERIAL AS FLS. 26, PUGNANDO
PELA EXTINCAO DA PRESENTE EXECUCAO, ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO
DEBITO. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 794,
INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, "EXTINGUE-SE A EXECUCAO Q
UANDO: (...); I- O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGACAO; (...)". ASSIM, C
OMO A PARTE EXEQUENTE INFORMOU DA QUITACAO INTEGRAL DA DIVIDA ALI
MENTAR, COM A QUAL CONCORDOU O MINISTERIO PUBLICO, JULGO EXTINTA
A PRESENTE EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART. 794, INC. I, DO CPC. CUST
AS FINAIS A SEREM SUPORTADAS PELAS PARTES, FICANDO SUA COBRANCA,
NO ENTANTO, SUSPENSA, POR SEREM ESTES BENEFICIARIOS DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA (ART. 12 DA LEI 1.060/50). SEM HONORARIOS A
DVOCATICIOS PARA A CAUSIDICA DA PARTE EXEQUENTE, UMA VEZ QUE O FE
ITO E ASSISTIDO PELA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE, PELO C
ARATER ASSISTENCIALISTA, POSSUI QUADRO DE ADVOGADOS JA REMUNERADO
S PARA O FIM DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA TRANSITADA EM JUL
GADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS, CAUTELAS E ANOTAC
OES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
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