TJGO 03/07/2015 -Pgn. 686 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
TACAO EXTENSIVA). DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE F. 32.
CUMPRAM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE.
CALDAS NOVAS, 26 DE JUNHO 2015. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 241002-77.2014.8.09.0024
AUTOS NR. : 1224
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FRANCIS HEBERT MARTINS DE BRITO
VITIMA
: PATRIMONIO PUBLICO
ADV VIT
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N 0001224/2014. PROTOCOLO N 241002-77.2014.8.09.0024 201402
410020 FLAGRANTE/INQUERITO. D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA POR P
REENCHER OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 41 E 395, AMBO
S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA
LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS S
OBRE A EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORI
A. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA MINISTERIAL DE F. 4
0. CUMPRAM-SE. DESDE JA, DESIGNO O DIA 13/08/2015, AS 14H50M, PAR
A A REALIZACAO DE AUDIENCIA, OCASIAO EM QUE SERA ANALISADA A POSS
IBILIDADE DE SER OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO NO CASO EM QUESTAO. CITE(M)-SE. NOTIFIQUE(M)-SE. PARA A H
IPOTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULACAO DA PROPOSTA OU DE RECUSA
, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, CANCELE-SE A AUDIENCIA ACIM
A AGENDADA E CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUS
ACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE DE Q
UE, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO
O QUE INTERESSE A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES,
ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQ
UERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396
E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SE FOR O CASO, DEPRE
QUE-SE. ACASO NECESSARIO, PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA N 04/
2012, COM SUAS ALTERACOES E COMPLEMENTOS. SE NA RESPOSTA FOREM AR
GUIDAS PRELIMINARES E/OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, OUCA-SE O PARQU
ET, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 409 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL (INTERPRETACAO EXTENSIVA). RETIFIQUE-SE, EM
SISTEMA, O CAMPO INFRACAO, PASSANDO A CONSTAR A TIPIFICACAO CONST
ANTE DA DENUNCIA. ANOTEM-SE, NO SPG, OS DEFENSORES CONSTITUIDOS D
E F. 46. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CA
LDAS NOVAS, 26 DE JUNHO DE 2015. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
455081-58.2006.8.09.0024 ( 200604550817 )
3226
ACAO PENAL
ALAERTE DIVINO BRAGA JUNIOR
LUCIANO MARTINS
26507 GO - ONEI ATAIDES DE CASTRO
84097 MG - FABIANA MARIA DE SOUSA VIEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 0003226/2006. PROTOCOLO N 455081-58.2006.8.09.0024 200604
550817 ACAO PENAL. S E N T E N C A CUIDAM OS AUTOS DE ACAO PENAL
INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 1
68, 1, INCISO III, DO CP, AOS 28/03/2006, TENDO COMO ACUSADO ALAE
RTE DIVINO BRAGA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. A DEN
UNCIA FOI RECEBIDA AOS 12/05/2006 (F. 74). ENCARTOU-SE INFORMACAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A F. 84. CITADO PESSOALMENTE (F. 102),
O ACUSADO FOI INTERROGADO (F. 117-119) E APRESENTOU, POR INTERME
DIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, RESPOSTA A ACUSACAO (F. 121-122). AS
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