TJGO 01/10/2015 -Pgn. 82 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
VIEIRA TOMAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA) RECEBI
MENTO RECEBIDOS EM ____/____/2015 DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1
VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. ______________________ ENCARREGADO D
E ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI EM ____/____/2015 AO DJE A INTIM
ACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FLS. ____. _________________
_____ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
328039-02.2014.8.09.0006
2138
CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO
MLMS
WSS
38042 GO - ANGELICA GOUVEIA LIMA
26293 GO - CAMILA RODRIGUES DE SOUZA BRITO
ADV REQDO
: 36871 GO - DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS N 201403280392 ACAO DE CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM
DIVORCIO REQUERENTE: MARILENE LOPES DA MATA SOUSA REQUERIDO: WALT
ER DE SOUSA SEVERO S E N T E N C A RELATORIO CUIDAM OS AUTOS DE A
CAO DE CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO, AJUIZADA POR
MARILENE LOPES DA MATA SOUSA EM FACE DE WALTER DE SOUSA SEVERO,
PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS CONSTANTES NA INICIAL, OS QUA
IS, PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE RELATORIO. NA INICIAL,
A REQUERENTE AFIRMA QUE SE ENCONTRA SEPARADA JUDICIALMENTE DO REQ
UERIDO, RAZAO PELA QUAL, REQUER A CONVERSAO DA SEPARACAO EM DIVOR
CIO. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 03/27. PROMOVID
A A CITACAO VIA EDITAL, FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL AO REQUERIDO
, QUE APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 24/28, QUE FOI IMPUGNADA AS
FLS. 30/31. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EXAROU
SEU PARECER AS FLS. 32. E, EM SINTESE O RELATORIO. PASSO A FUNDA
MENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO INICIALMENTE, DEVE-SE CONSIGNAR
QUE, NAO OBSTANTE A REVELIA NAS ACOES DE ESTADO NAO ACARRETE A P
RESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NO PRESENTE
CASO NAO HA A NECESSIDADE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA, NA MEDIDA
EM QUE OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM SAO SUFICIENTES PARA A COMPR
OVACAO DAS QUESTOES DE FATO, E, AINDA, COM O ADVENTO DA EMENDA CO
NSTITUCIONAL N 66/10, TORNOU-SE DESPICIENDA A APURACAO DO LAPSO D
E SEPARACAO DE FATO. COM EFEITO, IMPOE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I E II, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. COM RELACAO AO MERITO, DISPOE O ARTIGO 1.580, CAPUT, DO C
ODIGO CIVIL: ART. 1.580. DECORRIDO UM ANO DO TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA QUE HOUVER DECRETADO A SEPARACAO JUDICIAL, OU DA DECI
SAO CONCESSIVA DA MEDIDA CAUTELAR DE SEPARACAO DE CORPOS, QUALQUE
R DAS PARTES PODERA REQUERER SUA CONVERSAO EM DIVORCIO. [...] DE
ACORDO COM A NORMA ACIMA ALUDIDA, PODERA SER DECRETADA A CONVERSA
O DA SEPARACAO EM DIVORCIO APOS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 01
(UM) ANO, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA QUE DECRET
OU A SEPARACAO OU DA DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR DE SE
PARACAO DE CORPOS. ENTRETANTO, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCI
ONAL N 66/10, FOI SUPRIMIDA A NECESSIDADE DE PREVIA SEPARACAO JUD
ICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, DE SORTE QUE, SEGUNDO AS REG
RAS DE HERMENEUTICA JURIDICA, E POSSIVEL INFERIR QUE O DECURSO DO
LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO DA SEPARACAO JUDICIAL NAO E MAIS R
EQUISITO INDISPENSAVEL PARA SUA CONVERSAO EM DIVORCIO, BASTANDO A
PENAS A VONTADE DOS CONJUGES SEPARADOS EM DISSOLVER O CASAMENTO D
EFINITIVAMENTE. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES SE EN
CONTRAM SEPARADAS JUDICIALMENTE DESDE 10/02/2009, PREENCHENDO, PO
RTANTO, O REQUISITO LEGAL PARA CONVERSAO EM DIVORCIO, DE SORTE QU
E, A CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO E A MEDIDA SE IM
POE. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FO
RMULADO NA INICIAL, DE FORMA A CONVERTER A SEPARACAO JUDICIAL DE
MARILENE LOPES DA MATA SOUSA E WALTER DE SOUSA SEVERO EM DIVORCIO
, FICANDO MANTIDAS AS CLAUSULAS E OBRIGACOES AJUSTADAS NO PROCESS
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