TJGO 15/04/2016 -Pgn. 28 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
A DA LEI. DADA E PUBLICADA NESTA AUDIENCIA. REGISTRE-SE. PRESENTE
S INTIMADOS. OFICIE-SE A GECRIA REQUISITANDO VAGA DE INTERNACAO P
ARA OS ADOLESCENTES INFRATORES, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 03/201
6-CGJ, FIXANDO MULTA SIMPLES NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REA
IS), PARA CADA ADOLESCENTE, EM CASO DE NAO FORNECIMENTO DO PROGRA
MA DE INTERNACAO, VISTO QUE INCABIVEL A APLICACAO DO ART. 14, 2 D
O PROVIMENTO ACIMA DESCRITO, POR SE TRATAR DE ATO COMETIDO COM EM
PREGO DE GRAVE AMEACA. A MULTA SERA REVERTIDA EM FAVOR DO CONSELH
O MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DESTA COMARCA. S
EM CUSTAS NA FORMA DA LEI. SENDO A RESPOSTA DA VAGA POSITIVA, EXP
ECA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO ADOLESCENTE. DADA E PUBL
ICADA NESTA AUDIENCIA. REGISTRE-SE. PRESENTES INTIMADOS. OBSERVAD
AS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NADA MAIS HAVEND
O, DETERMINOU O MM. JUIZ O ENCERRAMENTO DA PRESENTE ATA. SAEM TOD
OS CIENTES E INTIMADOS DESTA DECISAO. EU ______(CJMFDCS), ESCREVE
NTE JUDICIARIO, MATRICULA N 5142725, QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
FELIPE LEVI JALES SOARES
NR. PROTOCOLO
:
9221-06.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 51
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: JVAL
VITIMA
: MDDAS
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE DE
REPRESENTACAO POR ATO INFRACIONAL AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLIC
O EM DESFAVOR DE JOAO VICTOR ALVES LIMA, IMPUTANDO-LHE O ATO INFR
ACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ROUBO. EM AUDIENCIA DE APRESENTACAO,
FLS. 33/36, O ADOLESCENTE FOI OUVIDO, OPORTUNIDADE QUE FOI RECEBI
DA A REPRESENTACAO E FOI OFERECIDA A SUA DEFESA. DESIGNADA AUDIEN
CIA DE CONTINUACAO, NESTA DATA, FORAM OUVIDAS A VITIMA E AS TESTE
MUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA E PROCEDIDAS AS ALEGACOES FINA
IS. E O RELATORIO. DECIDO. SEM PRELIMINARES. NO MERITO, O PEDIDO
DEVERA SER PROCEDENTE. COM EFEITO, A PROVA DA MATERIALIDADE DO AT
O INFRACIONAL ESTA CONSOLIDADA PELO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO
DE FL. 22, BEM COMO PELO TERMO DE ENTREGA DE FLS. 23. TANTO A MA
TERIALIDADE QUANTO A AUTORIA FICARAM DEMONSTRADAS ATRAVES DO INTE
RROGATORIO DO ADOLESCENTE, QUE CONFESSOU O ATO INFRACIONAL DE ROU
BO CONTRA ELE ATRIBUIDO, FATO QUE CORROBORA COM O DEPOIMENTO DA V
ITIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUIZO. CONSTATADA TAMBEM A OCO
RRENCIA DE DANO PATRIMONIAL PELAS VITIMAS, SENDO CABIVEL TAMBEM A
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE REPARACAO DOS DANOS. PELO EXPOSTO, JULG
O PROCEDENTE A REPRESENTACAO, PARA RECONHECER O COMETIMENTO DO AT
O INFRACIONAL DE ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO A
DOLESCENTE JOAO VICTOR ALVES LIMA. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SER
AO DE INTERNACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 122, INCISO I, DO ECA. O PR
AZO SERA INDETERMINADO, FICANDO AS DEMAIS REGRAS ESTABELECIDAS PE
LO JUIZO RESPONSAVEL PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXPECA-SE A GUIA
PROVISORIA DE CUMPRIMENTO DA EXECUCAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
INTIME-SE O ADOLESCENTE JOAO VICTOR ALVES LIMA PESSOALMENTE DESTA
SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CONVERTA-SE A GUIA PROVISO
RIA EM DEFINITIVA. SEM CUSTAS NA FORMA DA LEI. DADA E PUBLICADA N
ESTA AUDIENCIA. REGISTRE-SE. PRESENTES INTIMADOS. OFICIE-SE A GEC
RIA REQUISITANDO VAGA DE INTERNACAO PARA OS ADOLESCENTES INFRATOR
ES, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 03/2016-CGJ, FIXANDO MULTA SIMPLES
NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), PARA CADA ADOLESCENTE,
EM CASO DE NAO FORNECIMENTO DO PROGRAMA DE INTERNACAO, VISTO QUE
INCABIVEL A APLICACAO DO ART. 14, 2 DO PROVIMENTO ACIMA DESCRITO,
POR SE TRATAR DE ATO COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEACA. A MUL
TA SERA REVERTIDA EM FAVOR DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA C
RIANCA E ADOLESCENTE DESTA COMARCA. SEM CUSTAS NA FORMA DA LEI. S
ENDO A RESPOSTA DA VAGA POSITIVA, EXPECA-SE O MANDADO DE BUSCA E
APREENSAO DO ADOLESCENTE. DADA E PUBLICADA NESTA AUDIENCIA. REGIS
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