TJGO 08/07/2016 -Pgn. 2723 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
URBACAO OU ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS POR ATO DE APREENSAO JUD
ICIAL, ATRAVES DE PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, ETC., VISANDO, TAO
SOMENTE, A LIBERACAO DE BENS CONSTRITOS, POIS O TERCEIRO QUE EMB
ARGA NAO PODE INSURGIR CONTRA A RELACAO DE DIREITO MATERIAL DISCU
TIDA, EIS QUE LHE FALECE INTERESSE PARA TAL. 1. DA PRECLUSAO DA P
ROVA TESTEMUNHAL: INICIALMENTE, PREVE O ART. 677 DO NCPC QUE, NA
PETICAO INICIAL, DEVERA O EMBARGANTE, OFERECER DOCUMENTOS E ROL D
E TESTEMUNHAS. VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE NAO APRESENTOU REFERI
DO ROL. CONTUDO, SUA NAO-APRESENTACAO QUANDO DO AJUIZAMENTO DE EM
BARGOS DE TERCEIRO IMPORTA EM PRECLUSAO, DO MESMO MODO QUE A AUSE
NCIA DE PEDIDO PARA A PRODUCAO DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS, TENDO
EM VISTA A SUMARIEDADE DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO. SOBRE O TEMA D
EBATIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA POSSUI REMANSOSO ENTENDIM
ENTO JURISPRUDENCIAL: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DE TERCEIRO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSAO. ART. 1.050 DO CPC. 1.
DE ACORDO COM O ART. 1.050 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ACAO
DE EMBARGOS DE TERCEIRO, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER ENTREGUE J
UNTAMENTE COM A PETICAO INICIAL, SOB PENA DE PRECLUSAO. 2. RECURS
O ESPECIAL PROVIDO. (RESP 362.504/RS, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO D
E NORONHA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/04/2006, DJ 23/05/2006, P
. 135). 2. DA AUSENCIA DE INTIMACAO DO CONJUGE EM FACE DA PENHORA
: QUANTO A AUSENCIA DE INTIMACAO DA ESPOSA DO EXECUTADO, MOTIVO P
ELO QUAL NAO TERIA SE INICIADO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA O EXERC
ICIO DO DIREITO A SUBSTITUICAO DO BEM PENHORADO, PREVISTO NO ART.
847 DO CPC, RESTANDO, TAMBEM, SEGUNDO ARGUMENTOS ESPOSADOS PELA
CONJUGE E PELO DESCENDENTE, NULOS OS ATOS SUBSEQUENTES A PENHORA
DO BEM. PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMO
U-SE NO SENTIDO DE QUE A AUSENCIA DE INTIMACAO DO CONJUGE DO EXEC
UTADO ACERCA DA PENHORA NAO A MACULA, NEM TORNAM NULOS OS ATOS PR
OCESSUAIS POSTERIORES, ACASO SOBREVIEREM ELEMENTOS AOS AUTOS QUE
AUTORIZEM A CONCLUSAO DE QUE O CONJUGE TEVE CIENCIA DA PENHORA, S
ENAO VEJAMOS: PROCESSO CIVIL. VIOLACAO A ENUNCIADO DE SUMULA. IMP
OSSIBILIDADE. EXECUCAO CONTRA CONJUGE MEEIRO. PENHORA SOBRE BEM I
NDIVISIVEL DO CASAL. AUSENCIA DE INTIMACAO DO CONJUGE. FINALIDADE
DO ATO ATINGIDA PELA OPOSICAO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. [...] 2.
A NECESSIDADE DE INTIMACAO DO CONJUGE DO DEVEDOR PREVISTA NO REV
OGADO PARAGRAFO UNICO DO ART. 669 DO CPC DEVE SER AFASTADA QUANDO
FOR ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO POR MEIO DA OPOSICAO DE EMBARGO
S DE TERCEIROS PELO CONJUGE MEEIRO. PRECEDENTES. 3. RECURSO ESPEC
IAL CONHECIDO EM PARTE E NAO PROVIDO. (RESP 1136706/SC, REL. MINI
STRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/11/2009, DJE 17/1
1/2009) PROCESSO CIVIL. EXECUCAO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR CASADO.
PENHORA SOBRE IMOVEL DO CASAL. INTIMACAO DA CONJUGE. AMPLA DEFESA
POSSIBILITADA. OPOSICAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FINALIDADE DO A
TO ATINGIDA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. MEACAO DA MULHER CASADA
. PREQUESTIONAMENTO. - ATINGIDA A FINALIDADE DA INTIMACAO DA CONJ
UGE A RESPEITO DA PENHORA RECAIDA EM BEM IMOVEL, EM EXECUCAO PROP
OSTA CONTRA DEVEDOR CASADO, NAO HA DE SE FALAR EM NULIDADE DOS PO
STERIORES ATOS PROCESSUAIS. (...) (RESP 512946/RJ, REL. MIN. CARL
OS ALBERTO MENEZES DIREITO, REL. P/ ACORDAO MIN. NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, , DJ 30/08/2004) PROCESSO CIVIL. PRAZO. EMBARGOS
DE DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 191, CPC. IMPRESCINDIBILIDAD
E DA INTIMACAO DO CONJUGE, SALVO SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO, E
M SE TRATANDO DE PENHORA SOBRE BEM IMOVEL. INICIO DO PRAZO. O PRA
ZO PARA EMBARGAR A EXECUCAO E DE DEZ (10) DIAS, INAPLICANDO-SE A
NORMA DO ART. 191, CPC, MESMO QUE HAJA OUTROS DEVEDORES COM PROCU
RADORES DIFERENTES. RECAINDO A PENHORA SOBRE BEM DE RAIZ, A INTIM
ACAO DO CONJUGE, RESSALVADA A HIPOTESE DE COMPARECIMENTO ESPONTAN
EO, E IMPRESCINDIVEL SOB PENA DE ANULAR-SE A EXECUCAO A PARTIR DA
PENHORA, EXCLUSIVE . (RESP. N 454-RJ, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEI
REDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, IN DJ DE 18/09/1989) DESTARTE, NAO H
A QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PENHORA, BEM COMO DOS DEMAIS ATOS P
RATICADOS ULTERIORMENTE, TENDO EM VISTA QUE ATE O PRESENTE MOMENT
O NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO A CONJUGE DO DEVEDOR, VISTO QUE APE
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