TJGO 14/07/2016 -Pgn. 1934 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
S, BEM COMO A DOCUMENTACAO ACOSTADA, MAS EM UMA ANALISE SUPERFICI
AL, PROPRIA DAS LIMINARES, VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISIT
OS NECESSARIOS A CONCESSAO DA LIMINAR PLEITEADA, POR CONTAR AGORA
A CRIANCA 07 ANOS DE IDADE, MERECENDO DILATACAO O CURTO PERIODO
DE VISITAS INICIALMENTE CONFERIDO AO PAI, RAZOES PELAS QUAIS DEFI
RO O PEDIDO LIMINAR PARA ESTENDER O DIREITO DE VISITAS DO PAI, QU
E C ONTINUA A TER ACESSO A CRIANCA AOS PRIMEIRO E TERCEIRO FINS D
E SE MANA DO MES, POREM DESDE AS 18:00 DA SEXTA-FEIRA ATE AS 18:0
0 DOS DOMINGOS CORRELATOS, QUANDO DEVERA DEVOLVE-LA NO MESMO LOCA
L, BE M COMO NA PRIMEIRA QUINZENA DAS FERIAS ESCOLARES A PARTIR D
O PROX IMO PERIODO DE FERIAS (FINAL DO ANO), SEM PREJUIZO DE EVEN
TUAL PO STERIOR MODIFICACAO, CASO CONSTATADO MELHOR PROVIDENCIA P
ARA O CA SO ESTABELECE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS ACOES DE FAMIL
IA PREVI STO NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 695) QUE O
JUIZ DESI GNARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU DE MEDIACAO, OBSERVAN
DO O DISPO STO NO ARTIGO 694 DO MESMO ESTATUTO OCORRE QUE ESTA CO
MARCA NAO CONTA, ATE O MOMENTO, COM A ESTRUTURA MINIMA NECESSARIA
PARA A RE ALIZACAO DE TAIS AUDIENCIAS NOS MOLDES ESTIPULADOS PEL
A LEGISLACA O CORRELATA, SENAO VEJAMOS ALEM DAS EXIGENCIAS DITADA
S PELO NCPC , A RESOLUCAO N 125/2010 DO CNJ IMPOS A CRIACAO DOS C
ENTROS JUDIC IARIOS DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC (A
RT 7, INCISO IV C/C ART 8), ONDE ATUARAO MEDIADORES E CONCILIADOR
ES QUALIFIC ADOS PARA TAL FINALIDADE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR
T 165 DO NC PC A CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, I NCLUSIVE, EDITOU A RESOLUCAO N 49, DE 15 02 16, REGUL
AMENTANDO A ATUACAO DOS MENCIONADOS CENTROS, E A INSTRUCAO DE SER
VICO N 001/2 016, ATRAVES DO NUPEMEC, REGULOU A OPERACIONALIDADE
E TRAMITACAO DOS PROCESSOS PARA A REALIZACAO DESSAS AUDIENCIAS E
SESSOES HA T AMBEM DE SER OBSERVADA A LEI DE MEDIACAO (N 13 140/1
5), QUE ESTAB ELECE A CONFIDENCIALIDADE E INFORMALIDADE, DENTRE O
UTROS (ART 16 6, CAPUT E 1, CPC/15; ART 2, INCISO III, DA LEI DE
MEDIACAO) CO MO SE NAO BASTASSE, ESTA COMARCA CONTA COM PEQUENO N
UMERO DE SERV IDORES, E NENHUM DELES COM QUALIFICACAO ESPECIFICA
EM MEDIACAO OU CONCILIACAO, NOS MOLDES RECLAMADOS EMBORA POSSAM A
S PARTES SUBM ETER-SE AS CAMARAS EXTRAJUDICIAIS OU PRIVADAS, DEVE
HAVER ESCOLHA PELOS INTERESSADOS POR ESSA VIA (ART 168, CAPUT),
NAO CABENDO A O DIRIGENTE PROCEDIMENTAL A INICIATIVA SIMILARMENTE
, NAO CABE AO JUIZ FUNCIONAR NO FEITO COMO TRADUTOR, PERITO OU IN
TERPRETE DES TARTE, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIENCIA MENCIONADA NO A
RT 695 DO NC PC EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO DA PARTE CONTRARIA P
ARA, QUEREND O, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, RESPONDER AOS
TERMOS DA PR ESENTE ACAO, SOB PENA DE PRESUNCAO DE VERACIDADE DO
S FATOS ADUZID OS NA INICIAL (NCPC 344) SOLICITO O ESTUDO SOCIAL
CIRCUNSTANCIAD O DO CASO POR MEMBRO DO CRAS, AO QUAL DEVERA SER O
FICIADO PARA A APRESENTACAO DO RELATORIO CONCLUSIVO, NO PRAZO MAX
IMO DE 30(TRINT A) DIAS APRESENTADA RESPOSTA, LEVANTADAS PRELIMIN
ARES (NCPC, ART 337) OU DEFESA DE MERITO INDIRETA ALEGACAO DE FAT
OS IMPEDITIVOS , MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO(A) REQ
UERENTE, MANIFE STE-SE A PARTE AUTORA, EM 15 (QUINZE) DIAS UTEIS,
NOS TERMOS DOS ARTS 350 E 351 DO NCPC HAVENDO JUNTADA DE DOCUMEN
TOS PELA PARTE AUTORA, A PARTE REQUERIDA DEVERA SER INTIMADA PARA
MANIFESTACAO EM 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSOANTE ART 447, PARAG
RAFO 1, DO NC PC APOS, OPORTUNIZE-SE AO MINISTERIO PUBLICO A MANI
FESTACAO EM T ORNO DO MERITO DO PEDIDO E VOLVAM CONCLUSOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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233841-48.2011.8.09.0112
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DIVORCIO LITIGIOSO
SES
NPS
11261 GO - ELIEL TINOCO AMARANTE
17797 GO - CECILIA XAVIER BASTOS
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