TJGO 09/09/2016 -Pgn. 2466 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
E POLICIAL, NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS) E
O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO
: 1) PROIBICAO DE SE MUDAR DO ENDERECO ONDE RESIDE SEM INFORMAR A
ESTE JUIZO; 2) OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUA
IS TODAS AS VEZES EM QUE FOR INTIMADO. OBSERVE-SE QUE, ENQUANTO N
AO PAGAR A FIANCA, O INVESTIGADO NAO SERA POSTO EM LIBERDADE. APO
S A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE O ALVARA DE SOL
TURA EM NOME DO AUTUADO, QUE DEVERA SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LI
BERDADE, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO. AINDA, COLHA-SE TERMO D
E COMPROMISSO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, ADVERTINDO-SE AO AUTUADO DE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DA LIBERDADE (
ARTS. 282, 4, E 341 DO CPP). VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM
-SE. JUNTE-SE COPIA DESTA DECISAO AOS AUTOS N: 201501186196 E 201
504217092. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 30 DE AGOSTO DE 2016. ALANO CAR
DOSO E CASTRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 304136-86.2016.8.09.0128
AUTOS NR. : 1447
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WALMIR ROGERIO DA SILVA PEREIRA
VITIMA
: EMANUEL PABLO DA SILVA PEREIRA
DESPACHO
:
ASSIM, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A WALMIR ROGERIO DA SILVA PER
EIRA, VINCULADO-O, TODAVIA, A OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS
ATOS DO PROCESSO PENAL QUE PODERA SER INSTAURADO (ART. 310, P. UN
ICO, DO CPP), SOB PENA DE DECRETACAO DA PREVENTIVA, E AO CUMPRIME
NTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, NOS TERM
OS DO ART. 319 DO CPP: A) PROIBICAO DE SE MUDAR DO ENDERECO EM QU
E RESIDE SEM PREVIA ATUALIZACAO NESTE JUIZO; B) COMPARECIMENTO A
TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM TODAS AS VEZES NAS QUAIS FOR INTIMAD
O; C) PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, TENDO QUE MANTER A DIS
TANCIA MINIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS; D) PROIBICAO DE QUALQUER
TIPO DE CONTATO COM A VITIMA, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO
. COLHA-SE TERMO DE COMPROMISSO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO
, DO QUAL DEVERA CONSTAR A ADVERTENCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO, I
NCLUSIVE DAS MEDIDAS DE PROTECAO, LEVARA A REVOGACAO DA LIBERDADE
, E EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O AUTUADO IMEDIAT
AMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, ELE DEVA PERMANE
CER PRESO. SEM PREJUIZO, OFICIE-SE, COM URGENCIA, AO ORFANATO DES
TA CIDADE, INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, BEM COMO QUANTO A RES
TRICAO DA VISITACAO DO AUTUADO A VITIMA. OFICIE-SE A VARA DA INFA
NCIA DE JUVENTUDE DESTA COMARCA ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO. VIS
TA AO MINISTERIO PUBLICO. FINDO O INQUERITO, CARGA DOS AUTOS AO M
INISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. PLANALTINA, 30 DE AGOSTO DE 2016. A
LANO CARDOSO E CASTRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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