TJGO 12/09/2016 -Pgn. 1003 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
JOELICE PROCOPIO DA CRUZ
: JOSE PEREIRA DOS ANJOS
: 115465 MG - MARINES MACIEL CAMPOS
2242
GO - ANTONIO MARCOS FERREIRA
27395 GO - JOSE LUIZ FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DE GOIAS, EM DESFAVOR DOS ACUSADOS EDER PEREIRA BATISTA,
LUCIANO NICESIO DE FARIA E JOELICE PROCOPIO DA CRUZ, PELOS CRIMES
PREVISTOS NO ARTIGO 180, CAPUT (PRIMEIRO E SEGUNDO ACUSADOS) E A
RTIGO 180, 1 (TERCEIRA ACUSADA), C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO P
ENAL. AOS ACUSADOS FORAM CONCEDIDAS A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO FL. 299/300 (EDER PEREIRA BATISTA), FL. 336/337 (JOELICE P
ROCOPIO DA CRUZ) E FL. 363/384 (LUCIANO NICESIO DE FARIA). AS CON
DICOES IMPOSTAS, FORAM CUMPRIDAS PELOS ACUSADOS EDER PEREIRA BATI
STA E LUCIANO NICESIO DE FARIA, CONFORME SE VERIFICA AOS AUTOS, D
EIXANDO A ACUSADA JOELICE PROCOPIO DA CRUZ DE CUMPRIR AS MEDIDAS
IMPOSTAS. O MINISTERIO PUBLICO INSTADO A MANIFESTAR AS F. 397/399
, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO DENUN
CIADO LUCIANO NICESIO DE FARIA PELA PRESCRICAO VIRTUAL, NOS TERMO
S DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, V, AMBOS DO CODIGO PE
NAL E PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELACAO A ACUSADA JOELICE P
ROCOPIO DA CRUZ PROCEDENDO A INTIMACAO POR EDITAL. E O BREVE RELA
TORIO. DECIDO. NAO ACOMPANHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. 39
7/399. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU D
E APRESENTAR PARECER EM RELACAO AO ACUSADO EDER PEREIRA BATISTA.
POREM, ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A SUSPENSAO IMPOSTA AO M
ESMO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE. COM RELACAO AO ACUSADO LUCIANO N
ICESIO DE FARIA, NAO HA QUE SE FALAR EM EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
EM RAZAO DA PRESCRICAO VIRTUAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO TAMBEM FOI
AGRACIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 363/364),
TENDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS REGRAS IMPOSTAS (FL. 365/384). IM
POE-SE, POIS, A DECLARACAO DE IMPLEMENTACAO DO DIREITO DE PUNIR D
O ESTADO. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
, DE EDER PEREIRA BATISTA E LUCIANO NICESIO DE FARIA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. APOS O TRANSITO EM JULGADO, A
RQUIVE-SE O PRESENTE FEITO COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO EM
RELACAO AOS ACUSADOS ACIMA MENCIONADO, NADA PODENDO CONSTAR EM DE
SFAVOR DOS MESMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. POR OUTRO
LADO, EM RELACAO AO ACUSADA JOELICE PROCOPIO DA CRUZ E IMPORTANT
E REGISTRAR, QUE A DENUNCIADA NAO SOUBE APRECIAR O BENEFICIO QUE
LHE HAVIA SIDO CONCEDIDO. FOI ESTABELECIDA AS CONDICOES DE COMPAR
ECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO AO JUIZO, TRIMESTRALMENTE, ATE O D
IA 10 DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E O
PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01 (UM) SALARI
O MINIMO (TERMO DE AUDIENCIA DE FL. 336/337), CUJO ACUSADA NAO CU
MPRIU AS CONDICOES EXPOSTAS. EM QUE PESE EXISTIREM POSICOES EM CO
NTRARIO, VARIOS TRIBUNAIS ESTADUAIS JA ENCAMPARAM A TESE AQUI DEF
ENDIDA, DENTRE ELES O PROPRIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS, CONFORME DECISOES A SEGUIR: APELACAO CRIMINAL. SUSPENSAO CON
DICIONAL DO PROCESSO. NAO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES AVENCADAS. D
ECURSO DO LAPSO TEMPORAL. REVOGACAO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. IM
POSSIBILIDADE. NAO HA SE FALAR EM EXTINCAO DA PUNIBILIDADE QUANDO
CONSTATADO O NAO CUMPRIMENTO DE CONDICAO IMPOSTA PARA A SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO, IMPONDO-SE A REVOGACAO, MESMO APOS O T
RANSCURSO DO BIENIO LEGAL. 2 EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE,
PELA PRESCRICAO RETROATIVA. INICORRENCIA. IMPROCEDENTE A DECLARAC
AO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRES
CRICAO RETROATIVA, QUANDO NAO ULTRAPASSADO O LAPSO PRESCRICIONAL
DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICACA
O DA SENTENCA CONDENATORIA, JA QUE NA CONTAGEM, HA DE SER DEDUZID
O O PERIODO EM QUE O PROCESSO DOI SUSPENSO. APELACAO CONHECIDA E
IMPROVIDA. TJ-GO. AC N 200704438296, DES. LEANDRO CRISPIM, 1 CAMA
RA CRIMINAL, DJ N 22 DE 01/02/2008. DESSE MODO, VISLUMBRO PRESENT
VITIMA
ADV ACUS
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