TJGO 10/01/2017 -Pgn. 132 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
APELANTE
APELADO
RELATOR
: LUCAS DIAS LIMA COUTO E EVA LAISE MARQUES RODRIGUES
: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATÓRIO
NR.PROCESSO: 0441706.65.2013.8.09.0049
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0441706.65.2013.8.09.0049
Trata-se de apelo interposto por LUCAS DIAS LIMA COUTO e EVA LAISE MARQUES
RODRIGUES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fam. e Suc.,
Fazendas e Reg. Públicos da Comarca de Goianésia 1 que, nos autos da Ação Cautelar
Inominada promovida em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, julgou improcedente o pedido
deduzido na inicial, condenando os autores no pagamento das custas e honorários advocatícios
fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
O recurso aclaratório foi rejeitado pelo sentenciante, conquanto a alegação de omissão
no exame do pedido de gratuidade foi superado pelo pagamento das custas iniciais, restando
prejudicado.
Inconformados com o julgamento, os autores manejaram a presente apelação. A tese
recursal converge à alegação de ausência de condições financeiras para arcar com a aludida
condenação, motivo pelo qual postulam a concessão da benesse para isentá-los da condenação
no pagamento das custas finais e honorários advocatícios, com suporte no CPC 98 § 5º e 99 §§
2º e 3º.
Preparo regular.
Recebido o recurso, o apelado deixou de manifestar-se.
O Parquet de 1º e 2º Graus opinaram pelo desprovimento do recurso.
Autos conclusos em 9/12/2016 (Evento 6).
Éo relatório.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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